OAB critica PAC e diz que MP do FGTS é ilegal

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Roberto Busato, considerou ilegal a Medida Provisória editada pelo governo federal que estabelece o uso de R$ 5 bilhões do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para investimentos em infra-estrutura. A MP integra o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e prevê que o dinheiro do patrimônio líquido do FGTS possa ser usado nesses investimentos. 'O desvio é de finalidade.

Quando a lei determina quais as finalidades, particulariza, é o império legal que determina onde deve ser aplicado. Quando se generaliza parte dessa verba, você não está aplicando o que determina a legislação', afirmou Busato.

As centrais sindicais Força Sindical e CGT vão protocolar hoje ação no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação contra a MP. Busato também criticou o fato do PAC ter sido lançado pelo governo sem a participação de entidades, da sociedade civil e de entes federativos na discussão do plano --o que Busato considerou ser 'totalmente antidemocrático', realizado 'pela porta dos fundos'. 'Isso foi feito sem qualquer discussão prévia com a sociedade civil, com o Congresso Nacional, com os governadores de Estado, o que coloca em xeque até a possibilidade de sucesso do programa', afirmou.

O presidente da OAB criticou, ainda, a execução de parte do PAC por meio de medidas provisórias. 'Torcemos para que o plano dê certo, mas ele poderia ir pela via normal, numa discussão no Congresso Nacional em caráter de urgência para nós recuperarmos o tempo perdido', afirmou. Candidato Em encontro com Busato esta manhã, o deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), candidato à presidência da Câmara, também criticou a edição de MPs no PAC. 'Queremos ajudar no PAC, mas há uma inversão de lógica.

Se fossem relevantes e urgentes, as MPs já deveriam estar no Congresso Nacional. Mas se anuncia um pacote com algo que ainda será enviado ao Congresso', disse Fruet.