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Nacional
Terça - 23 de Janeiro de 2007 às 13:10

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O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta segunda-feira manter a decisão da Justiça Federal em São Paulo de desmembrar a ação penal em que o ex-prefeito e deputado federal eleito, Paulo Maluf (PP), e membros de sua família figuram como réus.

O desmembramento permite que Maluf tenha foro especial no STF como parlamentar, ao contrário das demais pessoas envolvidas no processo.

No pedido ao Supremo, Maluf questionava a decisão da juíza federal da 2ª Vara Criminal da 1ª Subseção Judiciária. O ex-prefeito alegou que a juíza não poderia ter tomado qualquer decisão a respeito da ação penal por suposta lavagem de dinheiro e remessa ilegal de divisas ao exterior apresentada pelo Ministério Público.

Segundo a ação, isso implicaria em "usurpação de competência do STF".





Fonte: Folha Online

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