Congresso Nacional volta a debater as reformas política e tributária

As reformas tributária e política, a criação da Super Receita, o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição do Voto Aberto (PEC 349/01) e a PEC 333/04, que estabelece novos limites para o número de vereadores de acordo com o tamanho da população do município, estão entre os principais temas de votação do Plenário neste ano.

Uma das matérias para a qual é mais difícil obter consenso é a parte da reforma tributária relativa ao ICMS, que não foi votada em 2003. Depois de aprovações parciais, atualmente a reforma tramita na forma das PECs 285/04 e 293/04. A 285/04 é a mais complexa delas por instituir cinco alíquotas unificadas nacionalmente para o ICMS e normas de partilha do imposto entre os estados de origem e de destino do produto.

Embora vários pontos da proposta entrem em vigor somente depois de aprovada uma lei complementar disciplinando o tema, ainda há receio dos estados quanto à perda de arrecadação e como se daria sua compensação por meio de um fundo que seria criado para esse fim na transição dos regimes do ICMS.

Já a PEC 293/04 contém itens menos polêmicos, como a proibição de cobrança de impostos sobre importação de obras de arte de artistas brasileiros, a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) para florestas nativas e áreas de preservação, e novos critérios de partilha da parcela do ICMS que cabe aos municípios.

Reforma política Em relação à reforma política, o principal projeto em tramitação é o PL 2679/03, da Comissão Especial da Reforma Política. Entre os pontos polêmicos do texto estão o financiamento público de campanhas e a fidelidade partidária. A redução da cláusula de barreira também consta do projeto, mas depois da declaração do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a regra é inconstitucional, o tema pode não ser retomado.

Com a decisão do STF, o financiamento público de campanha ganha destaque no debate. Segundo cálculos para outubro de 2006 e tomando-se como base o valor de R$ 7 por eleitor, o custo total do financiamento público ficaria em R$ 881 milhões.

Quanto à fidelidade partidária, uma das idéias estudadas é o aumento do prazo de filiação a um partido exigido dos candidatos. O prazo hoje é de um ano. Com o aumento do prazo (de dois a até quatro anos), os detentores de mandato eletivo seriam obrigados a seguir a orientação do partido. O descumprimento da regra provocaria a expulsão do partido e a inelegibilidade nas eleições seguintes. Essa regra é chamada "fidelidade partidária por meio da filiação".

Outro ponto polêmico são as chamadas listas preordenadas, pelas quais os eleitores não mais escolheriam individualmente seus candidatos a vereador, deputado distrital, estadual e federal, mas votariam em listas previamente definidas pelos partidos. Os favoráveis a esse método argumentam que ele aumenta a força do partido e evita o voto personalista. Os contrários argumentam que ele favorece a centralização do poder dos partidos nas mãos dos "caciques" com grande influência na legenda.