Projetos aprovados mudam regras para financiamento rural

Dos 21 projetos de lei (PLs) aprovados pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural em 2006, pelo menos cinco tratam de assuntos relacionados ao financiamento rural.

Um dos mais importantes é o PL 6143/05, do deputado João Grandão (PT-MS), que institui o Fundo de Aval para a Agricultura Familiar (Faaf). O fundo oferecerá até 80% da garantia exigida pelos bancos nas operações de empréstimos feitas pelo pequenos produtores. “O aval tem sido o principal obstáculo que os agricultores rurais encontram para contrair financiamento e a aprovação do Faaf irá suprir essa carência, subsidiando parte da garantia exigida pela casa bancária”, festeja João Grandão.

Para ele é importante que os produtores possam desenvolver seu trabalho com tranquilidade e essa nova forma de interagir com as instituições bancárias dará mais segurança aos trabalhadores, provocando, certamente, o aumento da produção no setor.

Já o PL 6216/05, do deputado Lino Rossi (PP-MT), proíbe os bancos de condicionar o financiamento de equipamentos agrícolas à contratação de seguros de vida, ou de dano, roubo ou furto do maquinário. Pelo texto aprovado, o banco só pode exigir o seguro quando a máquina comprada for usada como garantia para a operação de crédito.

Outro é o PL 6102/05, do Senado, corrige uma lacuna existente na legislação para equiparar os produtores rurais desapropriados de áreas afetadas pela construção de empreendimentos de utilidade pública - como hidrelétricas - aos assentados em áreas de reforma agrária. O objetivo é permitir que os desapropriados tenham acesso privilegiado ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o que já acontece com os assentados.

Agricultura indígena

A Comissão de Agricultura também aprovou o PL 6528/06, de autoria do deputado Wellington Fagundes (PL-MT), que obriga o poder público a fornecer aos índios assistência técnica em atividades de agricultura, pesca, caça e criação de animais de pequeno porte. Na prática, isso significa que a agricultura indígena terá suporte estatal, inclusive com acesso a financiamento, como já acontece com a atividade tradicional.

Tiveram ainda parecer favorável na comissão os PLs 5964/05 e 546/03.

O primeiro, da deputada Kátia Abreu (PFL-TO), estabelece normas de segurança e fiscalização das atividades que envolvam organismos transgênicos usados no campo. A outra proposta, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), inclui o leite na pauta de produtos favorecidos pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).

Com isso, os pecuaristas terão acesso a mecanismos de comercialização da safra como o Empréstimo do Governo Federal (EGF), que financia a estocagem, e a Cédula do Produto Rural (CPR), por meio da qual o produtor vende a safra antecipadamente.

Além dos projetos de lei, a comissão aprovou dois projetos de decreto legislativo (PDCs 2145/06 e 2239/06). Ambos tratam de acordos bilaterais de cooperação, assinados pelo Brasil, na área de saúde veterinária, com o objetivo de combater doenças animais, como a febre aftosa. O primeiro foi firmado com a Croácia e o segundo com a Argélia.