Quarentena pode aumentar para quem deixar o governo

O governo quer mudar as regras da quarentena, aplicada a ex-servidor público com acesso a informações privilegiadas, impedido por isso de exercer por um determinado período atividades na iniciativa privada ou de prestar serviços no mesmo setor em que atuava na administração pública. De autoria do Executivo, projeto de lei em tramitação na Câmara eleva de quatro meses para um ano o tempo da quarentena e amplia substancialmente o leque de funções abrangidas e os gastos do erário público.

Restrita hoje a cerca de 92 ocupantes de cargos de alto escalão, como ministros e servidores envolvidos em decisões econômicas, a quarentena seria estendida a outros assessores do governo e aos dirigentes de autarquias e estatais. Até burocratas de poder intermediário, como os lotados na classificação DAS-5, seriam alcançados pela restrição. Durante esse período, embora afastados das funções, todos eles continuariam recebendo salários, que vão de R$ 6,3 mil a R$ 8,3 mil. Pelo projeto, fica a cargo da Comissão de Ética Pública - colegiado ligado à Presidência da República - fazer a triagem de quem, do universo fixado no projeto, ficará em quarentena remunerada. Ela seria liberada para casos em que é impossível para o ex-administrador buscar atividade não conflitante com o desempenho das atribuições no cargo.

Estimativas do próprio governo indicam que, se for aprovado no formato proposto, o projeto elevará para 2,5 mil o número de ex-dirigentes estatais potencialmente enquadrados na quarentena. Os gastos - hoje estimados em R$ 770 mil por mês - subiriam para no máximo R$ 15 milhões, caso a comissão liberasse impedimento remunerado a todos.

A Controladoria-Geral da União (CGU), que elaborou a proposta, avalia que na prática o número de atendidos será bem menor. “Isso não é seguro-desemprego. O interessado terá que comprovar à Comissão de Ética Pública que recebeu uma proposta de trabalho conflitante com as funções que exercia”, diz Luiz Navarro, secretário-executivo da CGU.

A Controladoria decidiu ampliar o universo de administradores potencialmente enquadrados por entender que até no terceiro escalão há casos de funcionários públicos que lidam com informações privilegiadas.

Recomendada pelo UNODC, órgão das Nações Unidas dedicado ao combate a drogas, crime e corrupção, a quarentena é regra na administração pública dos Estados Unidos e de quase toda a Europa. O prazo varia de 12 meses, como na Itália, a até cinco anos, como na França. No Brasil, o projeto deve causar polêmica devido à sua amplitude.

Excesso

Integrantes da oposição temem que a medida atinja quem não precisa. “A quarentena deve ficar restrita à área econômica e às agências reguladoras. Essa extensão é excessiva”, avalia o deputado eleito Paulo Renato Souza (PSDB-SP), ministro da Educação no governo Fernando Henrique Cardoso. Ele diz que até no caso de cargos aparentemente sensíveis, como o de compra de produtos e licitações, o risco é pequeno: “O administrador que sai não tem controle sobre a decisão que seu sucessor tomará.”

Ele também discorda do novo prazo. “Para setores econômicos, elevar o prazo para seis meses seria razoável. Mas para cargos do resto da administração, quatro meses são mais do que suficientes.”

O deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ) avalia que os cargos potencialmente sujeitos à quarentena têm que ser especificados em lei. “Não concordo em deixar essa decisão para uma comissão de ética nomeada pelo próprio governo.”

Enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em outubro passado, o projeto trata de conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no Executivo e de impedimentos posteriores à permanência na função. O texto mantém a restrição para ministros e ocupantes de cargos de natureza especial ou equivalentes, como os DAS-6, que são os secretários-executivos dos ministérios. Inclui, porém, além dos DAS-5, presidentes, vices e diretores ou equivalentes de autarquias, fundações e empresas públicas ou sociedades de economia mista. “Há várias estatais que não lidam com informação estratégica”, insiste Rodrigo Maia.

Para o ministro do Controle e da Transparência, Jorge Hage, a medida tem caráter moralizador, pois cria condições para que a luta contra a corrupção não se limite a punições após a consumação do erro. “O objetivo é investir também nas medidas de caráter preventivo, capazes de criar as bases para que, no futuro, não se repitam os mesmos problemas que nós sabemos serem estruturais.”

As sanções por descumprimento das normas incluem a demissão do servidor, mediante processo administrativo, e a suspensão de direitos políticos, por meio de ação judicial, além do pagamento de multa e proibição de contrato público. A adoção da nova regra de quarentena, segundo Hage, também permitirá ao Brasil cumprir acordos internacionais que assinou, entre os quais as convenções Interamericana e a das Nações Unidas contra Corrupção.