Atividades do SOS Criança estão suspensas a partir deste sábado

A Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social (Setecs) informa que a partir deste sábado (20.01) as atividades prestadas pelo SOS Criança estarão extintas. A decisão do fechamento do órgão atende a notificação recomendatória da 19ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cuiabá.

Na nota, o promotor de Justiça, José Antônio Borges Pereira, recomenda à Setecs a extinção do SOS com base no artigo 201, V,§5º, alínea “c” do Estatuto da Criança e do Adolescente e diante das seguintes considerações:

-Considerando o princípio do atendimento municipalizado das políticas da atenção à criança e adolescente, previsto no artigo 88 do ECA;

-Considerando que os municípios de Cuiabá e Várzea Grande possuem Conselhos Tutelares que fazem os encaminhamentos aos serviços públicos de educação, saúde e abrigamento das crianças em situação de risco;

- Considerando que o SOS Criança faz as funções que hoje, por determinação legal, devem ser feitas pelos Conselhos Tutelares, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, havendo, portanto, uma duplicidade de ações pelo órgão estadual aos Conselhos Tutelares;

- Considerando que o Conselho Tutelar trabalha ininterruptamente 24 horas por dia, em regime de plantão noturno, feriados e finais de semana;

De acordo com José Antônio Borges, a extinção do SOS Criança não causará impacto, já que presta um serviço também feito pelos Conselhos Tutelares.

Os funcionários do SOS Criança serão transferidos para o Lar da Criança, abrigo mantido e coordenado pelo Governo do Estado, por meio da Setecs, uma vez que estes profissionais são habilitados na área da infância e juventude, com vasta experiência na lida com crianças e adolescentes em situação de risco social.

Todos os Conselhos Tutelares de Cuiabá, a Delegacia de Polícia Metropolitana, a Polícia Militar e a Delegacia da Infância e Juventude foram notificados, na quinta-feira (18.01), pelo promotor, que encaminhou ofício informando a decisão.

A partir deste sábado (20.01), os casos de crianças e adolescentes em situação de risco de Cuiabá, constatados no período noturno e finais de semana, devem ser encaminhados ao Projeto Sentinela, onde também funciona o plantão dos Conselhos Tutelares. O telefone de contato é (65) 3025-6954. Como em Várzea Grande não há plantão noturno do Conselho Tutelar, os casos devem ser encaminhados ao juiz de plantão da comarca, conforme o artigo 262 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O secretário-adjunto da Setecs, Jean Estevan, afirma que o fechamento do SOS não trará prejuízo à política de defesa dos direitos da criança e do adolescente. “O SOS era apenas uma casa de passagem. As crianças e adolescentes permaneciam no local apenas em regime transitório, por no máximo 48 horas após a entrada no órgão. A função do SOS sobrepunha às funções realizadas pelos Conselhos Tutelares”.

Ainda segundo o secretário-adjunto, em contrapartida, o Lar da Criança que funciona em regime de abrigo e atende em média 80 crianças vítimas de todo tipo de violência, abandono e negligência social, possui uma demanda por técnicos e funcionários que o Governo do Estado não consegue suprir. “Em razão de não ser obrigação e atribuição do Governo do Estado coordenar e manter o Lar, somos impossibilitados de realizar concurso público para contratação de pessoal, obrigando-nos a realizar contratos temporários. Com o fechamento do SOS, iremos transferir os funcionários para o Lar, suprindo a demanda que temos e incrementando as ações já realizadas no abrigo”.

INFORMAÇÕES

O telefone de atendimento do SOS, o 0800 647 1407, funcionará até o final do mês, orientando e informando a população sobre como proceder com relação aos casos denunciados, notificações e encaminhamentos das crianças e adolescentes para atendimento.