Medida vai sobrecarregar os poucos defensores do Estado

Em 24 horas, a Defensoria Pública tem de ser oficialmente comunicada sobre prisões em flagrante de pessoas que recebem menos de 3 salários mínimos e não podem contratar um advogado. Antes da lei 11.449, que altera o Código de Processo Penal do país, a demora estendia-se por até 30 dias. Na prática, a implantação da medida vai sobrecarregar ainda mais o pouco efetivo da Defensoria Pública. São 74 pessoas para atuarem para 85,5% da população do Estado. Em Cuiabá, existem 8 defensores atuando na área criminal. Diariamente são realizados cerca de dez flagrantes. De maneira geral as defensorias se encontram em situações precárias. A lei foi sancionada no dia 15 e passou a ter validade no dia seguinte, com a publicação em Diário Oficial da União.

Em Mato Grosso, a defensora geral, Karol Rotini, explicou que a única saída encontrada será remanejar defensores de outras comarcas. Apesar da deficiência quanto ao efetivo, a defensora comemora a decisão. "A medida não tem por intenção colocar bandido na rua. Pelo contrário, o governo está ratificando a importância da prestação jurisdicional. Garante o contraditório e a ampla defesa". Ela avalia ainda que são inúmeros os casos de flagrantes onde se constata o abuso de autoridade. "Ou seja, vai garantir que um pai de família não passe 30 dias preso esperando uma decisão".

Números - Apesar da decisão, ela avalia que a demanda reprimida de processos é gigantesca. Cita que a estrutura da Defensoria, implantada a partir de 1999, passou muitos anos com um orçamento reduzido e sem a realização de concurso e que a situação se estende ao país. Somente Santa Catarina não possui defensoria.

Ela frisa que nos últimos quatro anos os recursos cresceram e pularam de R$ 4 para R$ 26 milhões. Apesar do aumento, o montante não é suficiente para o cumprimento da Lei Complementar 146/2003, que prevê a contratação de 160 defensores. Com esse dinheiro é insuficiente a contratação de servidores para desenvolvimento de atividades burocráticas ou mesmo a construção de prédios em comarcas onde não exista a defensoria. Do total de 78 comarcas instaladas em Mato Grosso, a Defensoria Pública está presente em 25 municípios.

Para tentar amenizar a situação já foi autorizada a realização da segunda fase de concurso público onde mais 35 defensores serão contratados. Além dessa medida, foi encaminhada para a Assembléia Legislativa, ano passado, um projeto de lei criando a carreira administrativa para o órgão. Para atender o Estado, o poder executivo emprestou 40 servidores à Defensoria.