Suspensa compra de pulseiras para monitorar presos em Mato Grosso

O pregão eletrônico para comprara pulseiras eletrônicas que iriram monitorar os presos de Mato Grosso foi suspenso, hoje, pelo juiz da Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Roberto Teixeira Seror. Ele concedeu liminar favorável a uma empresa do ramo de comercialização de produtos para monitoramento eletrônico, que ingressou com um mandado de segurança pedindo a suspensão do certame.

A empresa que entrou com mandado de segurança pediu a suspensão devido o item 8,7 do edital que exige atestado de capacidade técnica e restringe a competitividade do certame e que o produto já possui prova técnica pelo certificado de homologação e ainda, que o pregão é incompatível com a contratação de bens e serviços de informática.

Em sua decisão o juiz disse que "na hipótese, tem-se que as exigências no edital perante o Estado de Mato Grosso é um ato administrativo discricionário, sobre cujo mérito (juiz de conveniência e oportunidade) cabe apenas à Secretaria Estadual de Administrção, fazendo às vezes do Estado".

Em outro trecho ele diz: "no que diz repeito ao pleito de a suspensão da sessão de abertura do pregão designada para 22/03/2013, às 14h15, verifica-se do edital de pregão discutido nestes autos é o fornecimento de dispositivos eletrônicos de monitoramento (pulseiras ou tornozeleiras) com tecnologi homologada na Agencias Nacional de Telecomunicações - ANATEL (fls 30/120)".