Municípios pequenos terão Planos Diretores

O deputado e primeiro-secretário da Assembléia Legislativa, José Riva (PP), apresentou um projeto de lei que prevê a elaboração de Planos Diretores para os municípios mato-grossenses com menos de 20 mil habitantes.

Os municípios com população inferior a 20 mil habitantes representam 82,9% do Estado. Hoje, Mato Grosso possui 141 cidades, delas 117 não têm Planos Diretores.

“Mato Grosso está em franca expansão econômico-social e em pleno desenvolvimento. Por isso, a proposta é importante para os municípios mais carentes e menos populosos, dando a eles uma maior inclusão social”, destacou o deputado.

Riva explicou que uma Lei Federal nº 10.257 de julho de 2001 - o Estatuto da Cidade- prevê obrigatoriamente a elaboração de Planos Diretores, apenas, para municípios brasileiros acima de 20 mil habitantes.

“O Plano Diretor Participativo é forma de instituir o planejamento e controle do território municipal, o que beneficiará a todos, garantindo a toda população o direito à moradia digna, transporte público, saneamento, energia elétrica e iluminação pública”, observou Riva.

Riva disse ainda que a elaboração do Plano Diretor envolverá a participação de prefeitos, vice-prefeitos e técnicos municipais; vereadores; movimentos populares de luta por moradia; entidades regionais; universidades; ONGs; órgãos públicos federais e estaduais; sindicatos e entidades profissionais e o Ministério Público.

A Política de Desenvolvimento Urbano e Regional para Mato Grosso – PDU, segundo Riva, define as diretrizes para a instituição e implementação de programas, projetos e ações, integrados e articulados, com a abrangência e os participantes citados na Lei Federal nº 10.257.

Pela proposta de Riva, o Estado somente firmará convênios de financiamento para projetos e obras de infra-estrutura, equipamentos e serviços com municípios que possuam Plano Diretor Municipal, aprovado pela respectiva Câmara de Vereadores.