Lei proíbe desmatamento no pantanal de MS

Uma lei promulgada no fim de dezembro pelo ex-governador de Mato Grosso do Sul Zeca do PT proíbe o desmatamento em áreas alagáveis do pantanal do Estado por um ano. Representantes de entidades ambientalistas vêem o texto como um passo importante para a preservação do bioma, mas temem por sua real efetividade.

A moratória se baseia em um projeto de lei do deputado estadual Pedro Teruel (PT), que ficou um ano engavetado. Ele condicionou acordo de líderes de partidos para votar a lei sobre a ampliação de usinas se também houvesse acordo pelo seu projeto.

A lei ainda precisa ser regulamentada, como lembra o secretário de Meio Ambiente, Carlos Alberto Said de Negreiro. “O prazo da proibição é de 12 meses, mas será que não é curto demais? Será que na área não alagável do Pantanal o desmatamento é permitido? São essas entre outras dúvidas que terão de acabar.”

Segundo levantamento recente feito pelo Ministério do Meio Ambiente, o Pantanal apresenta 88,7% de remanescentes. Estudo feito há um ano pela ONG Conservação Internacional (CI) indica uma situação um pouco pior: 83% da cobertura vegetal. O maior quinhão da planície pantaneira fica em Mato Grosso do Sul, que também cortou mais: 65% do desmatamento da área alagável, em comparação com Mato Grosso, que desmatou 35% da área.

Para Sandro Menezes Silva, gerente do programa do Pantanal da CI, a moratória é um passo na direção da conservação do que resta do bioma. Contudo, ele teme que ela não seja efetiva. “Até que saia do papel leva um tempo. Exige divulgação e fiscalização. É o risco de toda moratória”, afirma. “Muito desmatamento é feito de forma ilegal e esse continuará.” O secretário afirma que há “uma equipe exclusivamente montando essa regulamentação para colocar a lei em prática”.

A moratória não é válida para o planalto, onde ocorre o grosso do desmatamento no Estado. “Lá temos de pensar mais em restauração”, diz Silva.

Brechas

Outra ONG, a Ecoa, de atuação local, lembra que o texto da lei, do jeito que foi promulgada, deixa uma série de brechas. Uma delas é o limite da planície alagada - que varia de ano a ano e não conta com marcos oficiais. “O texto é um avanço, mas é questionável. Em alguns lugares secam a área para ampliar a pecuária ou a fabricação de carvão”, diz o presidente da Ecoa, Alessandro Menezes.

O Pantanal de Mato Grosso do Sul está coalhado por carvoarias ilegais, que aproveitam a madeira cortada para a ampliação de lavouras e de pastos para o rebanho bovino para alimentar o Pólo Minero-Siderúrgico de Corumbá e as siderúrgicas de Minas Gerais. A informação é parte do relatório preliminar da equipe do novo governo do Estado, entregue a Negreiro, mas velha conhecida dos habitantes do Estado. Há pelo menos dois anos um estudo semelhante foi feito, ainda na gestão anterior.

Outra brecha que existe no texto é a proibição de corte “com cota de altitude menor ou igual a 150 metros”. O biólogo Alcides Faria, diretor da Ecoa, lembra que estudos da Embrapa indicam que as planícies alagadas começam a mais de 200 metros de altitude - a diferença fica desprotegida.

Durante o ano de moratória, o governo estadual terá de formar um grupo para estabelecer políticas de conservação próprias para o bioma - área alagável com uma rica biodiversidade e essencial para a saúde de rios que alimentam boa parte do Brasil e de países vizinhos.

A ONG SOS Mata Atlântica se comprometeu a ampliar sua atuação na região para fornecer levantamentos aéreos da situação do Pantanal, a fim de formar uma base histórica de informações sobre o desmatamento no bioma.