Norma unifica regras para assentamentos no Brasil

Foi publicada hoje Diário Oficial da União a Norma 54, que atualiza e reúne as regras para obras de infra-estrutura em projetos de assentamentos no País, além de procedimentos dispersos em diversas legislações, a exemplo da resolução do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) de 1973.

A construção de estradas de acesso e de comunicação interna nos assentamentos, sistemas de abastecimento de água, rede de energia elétrica e habitação rural, são exemplos das obras regulamentadas.

A norma ainda define a fiscalização assegurada dos projetos, a obtenção da licença ambiental e a previsão de recursos orçamentários, como requisitos básicos para a implantação das obras.

"A seleção do melhor local para implantação do projeto de engenharia deverá ser aquela que assegure a obtenção do mais alto benefício social a menor custo, em função dos objetivos a serem atingidos", destaca o artigo 6º da norma.