Comissão aprova criação de cadastro nacional de adoção

O relatório aprovado pela Comissão Especial da Lei de Adoção prevê uma série de inovações, entre elas a criação de dois cadastros nacionais: de crianças e adolescentes disponíveis para adoção e de pessoas interessadas em adotar. Hoje, esses cadastros são feitos por comarcas. De autoria da deputada Teté Bezerra (PMDB-MT), o texto também garante o direito a licença de 15 dias para adotantes e permite a adoção por pares homossexuais.

A prioridade do cadastro será para a adoção em território nacional. De modo a agilizar a inclusão das crianças nessa lista, serão fixados prazos para o decreto de perda do pátrio poder.

A relatora também inseriu em seu substitutivo regra para os casos de arrependimento dos pais biológicos, o que não existe na legislação atual. "O julgador avaliará o que representa maior vantagem para a criança ou adolescente", afirma.

Teté Bezerra destaca que as modificações propostas vão tornar mais transparentes os procedimentos de adoção e evitar problemas que hoje afligem as famílias interessadas. Ela lembra que o relatório aprovado tem coerência com a legislação internacional vigente e preserva o sistema de proteção garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/90).

Adoção internacional

A relatora acolheu a proposta de que o estágio de convivência em caso de adoção internacional seja de, no mínimo, 30 dias. "Trata-se inclusive de um tempo exíguo, razão pela qual o substitutivo contempla a hipótese de que o juiz possa aumentá-lo, se considerar conveniente." A adoção por estrangeiros só deverá ocorrer quando não houver nenhum brasileiro interessado na criança, o que já está previsto na legislação atual.

O texto da relatora explicita que a morte dos adotantes não restabelece a paternidade biológica. Nesse caso, os pais biológicos que quiserem restabelecer a relação de filiação terão de se sujeitar ao processo de adoção.

O substitutivo também estabelece regras simplificadas para a adoção de maiores e capazes, buscando evitar a lentidão dos atuais processos regidos pelo Código Civil. "Não se justifica que a adoção de maiores e capazes esteja necessariamente sujeita a toda máquina do Judiciário que trata das adoções de crianças e adolescentes, pois cria sobrecarga ao Judiciário e ao Ministério Público", diz a deputada.

Guia de abrigamento

Em relação aos abrigos de crianças e adolescentes que aguardam adoção, o texto institui a Guia de Abrigamento, cujo objetivo é evitar a permanência ilegal dos menores. "O objetivo é fazer com que toda criança ou adolescente abrigado só esteja na instituição com concordância e fiscalização do Juizado correspondente."

O texto proíbe os abrigos de receber benefícios pelo critério per capita. Essa proibição, segundo a relatora, vai desencorajar abrigamentos prolongados apenas por razões financeiras.

Criada em abril de 2004, a Comissão Especial da Lei de Adoção analisou os projetos de lei 6222/05, do Senado; e 1756/03, do deputado João Matos (PMDB-SC), e outras 14 propostas apensadas. O texto aprovado na comissão será encaminhado para votação em Plenário.