Mudança na lei da concorrência será prioridade em 2007

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e a Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8884/94) podem sofrer alterações se forem aprovadas duas propostas que estão em tramitação na Câmara. Os projetos de lei (PLs) 3937/04, do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), e 5877/05, do Poder Executivo, devem ser uma das prioridades da próxima legislatura e aguardam a constituição de uma comissão especial para serem analisados e depois irem a Plenário. O objetivo das duas propostas é tornar o sistema mais seletivo na análise de fusões e aquisições, e mais rigoroso no combate a cartéis.

De acordo com o PL 5877/05, o SBDC, que atualmente é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae) e pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), passaria a ser formado apenas pela Seae e pelo Cade, para evitar que haja dois órgãos (SDE e Seae) com a mesma atribuição - fazer a instrução dos processos.