Estados cobram solução para perdas com a Lei Kandir

O governador eleito do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), e representantes dos governos do Pará e de Minas Gerais cobraram hoje (20) uma solução definitiva para o problema do ressarcimento dos estados pelas perdas com a Lei Kandir, que desonerou as exportações da incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em audiência pública no Senado para discutir a regulamentação da lei, eles defenderam a definição do percentual a ser repassado pelo governo federal aos estados a título de compensação pela isenção do ICMS.

A proposta de Orçamento da União para 2007 reserva R$ 5,2 bilhões para ressarcimento dos estados que perderam recursos por causa da isenção do ICMS ? o mesmo valor deste ano. Segundo o governador eleito do MS, esse montante representa a metade do valor que o governo federal declara como o total exportado sem a incidência do imposto (R$ 10,4 bilhões).

Mas, na avaliação de Puccinelli, o valor real estaria entre R$ 15 bilhões e R$ 18 bilhões, sobre o qual deveria ser definido o percentual de ressarcimento. ?Estamos lutando para que os números sejam os reais e no mínimo que nos seja dado de um ressarcimento em torno de 50%?.

A dívida do Mato Grosso do Sul com a União chega a R$ 6,4 bilhões, de acordo com governador eleito. "Um dos fatores de um endividamento maior que as receitas, na sua ponta, foram combalidas pela Lei Kandir", disse Puccinelli, ao informar que entre janeiro e outubro deste ano a perda líquida do estado decorrente da Lei Kandir foi de R$ 225 milhões, com ressarcimento de R$ 50 milhões.

Segundo o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), autor do requerimento para a realização da audiência pública, além do Mato Grosso do Sul outros 20 estados têm direito à compensação financeira pela isenção do ICMS. Além de Puccinelli, foram convidados para a reunião oito governadores, que não compareceram. Apenas os governos do Pará e de Minas enviaram representantes.

A secretária de Fazenda do Pará, Ruth Tostes, disse que a regulamentação da Lei Kandir é importante para dar maior segurança aos estados."Realmente, é uma situação humilhante ao início de cada ano estarmos aqui no Congresso para solicitar a inclusão no orçamento de valores para atender essa demanda do estado", ela afirmou.

As perdas acumuladas do Pará chegam a R$ 10 bilhões e o ressarcimento chegou a 20% desse valor, informou Tostes. A secretária ressaltou que o estado "não é contra o espírito da Lei Kandir". "O que não achamos justo é não sermos ressarcidos devidamente pelas nossas perdas".

O representante do governo de Minas Gerais, Ricardo Luiz Oliveira de Souza, também defendeu que os estados tenham ?o ressarcimento efetivo? em função da perda de arrecadação. ?O que nós precisamos é a efetivo ressarcimento da exportação para repassarmos esses recursos aos exportadores para que nós não exportemos tributos?.

A audiência pública também contou com a presença do assessor do Ministério da Fazenda Andréa Paiva. Ele disse que as conseqüências da Lei Kandir têm sido objeto de discussão permanente do ministério nos últimos quatro anos. De acordo com o assessor, uma das propostas em estudo seria criar um fundo para ?ressarcir integralmente o ICMS da exportação dos estados exportadores e que seria bancado parte pelo ICMS da importação dos estados e parte por aporte da União?.