MP contesta salários acima de R$ 24,5 mil para parlamentares

O Ministério Público Federal deverá dar parecer considerando inconstitucional o "duplo teto" instituído pelo Congresso, com respaldo do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo o Estado de S. Paulo. Um a cada quatro parlamentares já estão ou estarão, a partir de 1º de fevereiro, acumulando pagamentos do setor público acima do teto de R$ 24,5 mil aprovado pelos líderes partidários da Câmara e Senado.

Isso se deve ao acúmulo das aposentadorias do serviço público com o salário parlamenta. Pela lei, ninguém do setor público pode ganhar acima dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo que o valor seja acumulado.

Em novembro do ano passado, um grupo de procuradores entrou com uma ação cível pública solicitando que as diretorias da Câmara e Senado identificassem e vetassem salários de servidores que recebessem acima do teto.

O juiz federal da 8ª Vara do Distrito Federal rejeitou o pedido e decretou a extinção do processo. A alegação era de que o teto instituído pela reforma administrativa e da Previdência dependeria de regulamentação.