Câmara chilena declara Lei de Anistia 'inaplicável'

A Câmara de Deputados chilena aprovou ontem, com 44 votos a favor e 34 contra, um projeto que declara “inaplicável” a Lei de Anistia para militares que cometeram crimes contra a humanidade. Criada em 1978 pelo então ditador Augusto Pinochet, a lei protegia envolvidos em violações de direitos humanos cometidas desde o golpe militar de 1973. Mas, na prática, a lei já não era aplicada nos últimos anos. Advogados de vítimas da ditadura driblavam a medida recorrendo a tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Chile.

O projeto ainda deve passar pelo Senado e ratifica a decisão da presidente Michelle Bachelet de anular formalmente a lei. Mas fontes da Secretaria-Geral da Presidência ouvidas pelo O Estado de S. Paulo indicaram que oficialmente, por enquanto, “não há nada a falar sobre o eventual fim da Lei de Anistia e ele não será anunciado nos próximos dias”.

Ontem mesmo, a Suprema Corte chilena ignorou a anistia pinochetista ao sentenciar os ex-carabineiros (policiais) Paulino Flores Rivas e Rufino Rodríguez Carrillo a 5 anos de prisão, sob liberdade vigiada, pelo assassinato de dois militantes do Movimento de Esquerda Revolucionária (MIR) - um dos mais ativos grupos chilenos de esquerda dos anos 70 - em setembro de 1973, uma semana e meia após o golpe de Estado.

A Suprema Corte se baseou na determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos - que rejeita a aplicação dos benefícios da Lei de Anistia de Pinochet - e, por quatro votos contra um, decidiu anular a absolvição dada em 2003 aos dois carabineiros.

Simbolismo

O fim da Lei de Anistia tem efeito mais simbólico do que concreto. A estratégia aplicada pelas ONGs de defesa de direitos humanos tem sido a de usar a seu favor os acordos internacionais assinados pelo Chile, segundo os quais crimes contra a humanidade não prescrevem jamais.

No Chile, os acordos internacionais têm maior peso que as leis nacionais. Portanto, desde o fim da ditadura, aproveitando a lei internacional, foram abertos mais de 600 processos contra militares envolvidos na violação de direitos humanos (uns 3 mil estariam envolvidos nas violações). Um dos casos mais famosos foi o da condenação de Manuel Contreras, o chefe da temida Dina, a polícia política do regime de Pinochet, e do brigadeiro Pedro Espinoza pelo assassinato do ex-chanceler Orlando Letelier, e de sua secretária americana, Roni Moffit, em 1976 - num atentado em Washington. Por outro lado, a estratégia da defesa dos militares foi a de apelar à Corte Suprema, de forma obstruir os processos.