Com cinco meses de atraso, Congresso aprova LDO

Com atraso de cinco meses, o Congresso aprovou hoje a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as metas fiscais de 2007 e as regras para elaboração do Orçamento do próximo ano. O texto abre espaço para que o governo possa usar em 2007, em alguns investimentos selecionados, o eventual excesso de superávit primário que venha a obter em 2006 - hoje em R$ 2 bilhões.

O superávit primário corresponde ao volume de recursos economizado a cada ano para o pagamento de parte dos juros da dívida pública. Desde o início do governo Lula, a meta oficial de superávit tem sido de 4,25% do Produto Interno Bruto (PIB), mas ela sempre tem sido superada. No ano passado, por exemplo, o superávit chegou a 4,81% do PB, mas neste ano, com o aumento dos gastos nas esferas federal e estadual, o resultado acumulado até outubro chegava a apenas 4,34%.

Se esse excesso for mantido até o final do ano, o governo teria uma sobra de cerca de R$ 2 bilhões para gastar em 2007, pelo texto da LDO. A única restrição feita pela lei é que esse dinheiro seja aplicado no Projeto Piloto de Investimentos (PPI) - nome criado pelo governo para designar um conjunto de investimentos em infra-estrutura.

Por proposta da oposição, o Congresso também aprovou na LDO um redutor de 0,1% do PIB nas chamadas despesas correntes do governo - que inclui principalmente gastos de custeio e de pessoal. O próprio governo chegou a fazer uma proposta semelhante, quando enviou o projeto de LDO ao Congresso, em abril, mas recentemente recuou da medida quando percebeu que não conseguiria cumprir esse compromisso.

A LDO de 2006 já previa um teto de 17% do PIB para as despesas correntes deste ano, e as estimativas mais atuais indicam que elas chegarão a 18,2%. Por isso, o governo desistiu de propor teto e redutor, mas a idéia foi ressuscitada pelo PFL no acordo feito hoje para votar a lei. O texto foi aprovado por consenso, mas o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), já anunciou a intenção do Palácio do Planalto de vetar esse dispositivo da lei.

"Esse é um dispositivo estanque que o governo pode vetar", disse Jucá.

O inusitado na proposta aprovada pelo Congresso é que ela libera os parlamentares a aumentarem o valor das despesas no Orçamento, mas obriga o governo a cumprir o redutor no momento da execução efetiva. Ou seja, o Congresso pode aprovar uma despesa R$ 10 bilhões acima do limite máximo e transfere ao governo a responsabilidade por cortar esse excesso posteriormente. Na pratica, isso é o que os técnicos chamam de "contingenciamento". O Congresso sempre criticou essa prática adotada pelo Executivo e agora acabou institucionalizando-a com o texto da LDO.

De acordo com Jucá, a LDO prevê novos mecanismos para fiscalizar a execução das emendas parlamentares e regras mais rígidas para as ONGs receberem dinheiro público, como a concorrência por licitação. O presidente Lula tem 15 dias úteis para decidir quais trechos do texto aprovado pelo Congresso serão sancionados e vetados. O Orçamento de 2007 poderá ser aprovado na próxima semana, antes do Natal.