Câmara aprova projeto que acaba com monopólio do IRB em resseguros

A Câmara aprovou hoje o projeto que acaba com o monopólio do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) no mercado de resseguros. O projeto abre o mercado para empresas brasileiras, ainda que de capital estrangeiro, para passarem a operar com resseguros.

Como se trata de projeto de lei complementar (com exigência de no mínimo 257 votos a favor para ser aprovado), a votação necessariamente foi nominal, quando há registro no painel eletrônico. O placar registrou 323 votos a favor, 19 contrários e 1 abstenção. Todos os partidos encaminharam a favor da proposta, exceto o Psol, que pregou o voto contra, e o PV, que liberou a bancada para que os deputados votassem como quisessem.

O relator do projeto, de autoria do Executivo, deputado Francisco Dornelles (PP-RJ), comemorou a aprovação. "O Brasil poderá se tornar um centro de resseguro de toda a América Latina", afirmou. "O mercado será desnacionalizado", protestou o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), contrário ao projeto. "O IRB está sendo privatizado", afirmou a deputada Luciana Genro (Psol-RS), que também votou contra o projeto. "Não estamos privatizando o IRB, mas quebrando o monopólio para que o mercado se torne competitivo, o que levará à redução de custos", disse o vice-líder do governo deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).

Dornelles explicou que o projeto cria três tipos de resseguradoras, acabando com a centralização do IRB. Atualmente, apenas o IRB pode fazer resseguros no País. Segundo Dornelles, fica criado o "ressegurador local", que é aquele organizado de acordo com as leis brasileiras e que tem sede e direção no Brasil, mas que pode ter capital externo. No segundo grupo estão as resseguradoras classificadas como "admitidas". Essas empresas são organizadas de acordo com leis estrangeiras, com sede e direção no exterior, mas que tenha uma filial no Brasil com poderes de contratar e admitir riscos. O terceiro tipo de resseguradora é a "eventual".

Enquadra-se nessa categoria a empresa estrangeira com sede e direção no estrangeiro e que não tem filial no Brasil. Para que a empresa seja registrada como eventual, ela terá de ter seis anos, pelo menos, de operação no mercado de resseguros e ser cadastrada no Conselho Nacional de Seguros Privados. Uma emenda apresentada pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) e acatada pelo relator veda esse cadastro a empresas sediadas em paraísos fiscais. São considerados paraísos fiscais os países que não tributam ou tributam em menos de 20% a renda.

Segundo Dornelles, o projeto estabelece uma reserva de mercado para o IRB. Nos três primeiros anos de vigência da lei, 60% dos resseguros terão de ser feitos em empresas resseguradoras locais. Depois de três anos, esse porcentual cai para 40% e, depois de seis anos, o porcentual poderá ser reduzido por meio de um outro projeto de lei complementar. O mercado de seguro continua só com empresas brasileiras. Os deputados estão votando ainda emendas ao projeto. Concluída a votação, o projeto segue para o Senado.