Congresso aprova regras para investimento em saneamento
O ministro das Cidades, Márcio Fortes, que acompanhou a votação no próprio plenário da Câmara, disse que "a nova lei ajudará o governo a destravar a economia". Fortes estimou que os investimentos na área de saneamento alcançarão entre R$ 10 bilhões e R$ 11 bilhões no próximo ano. Ele lembrou que o setor ficou sem marco regulatório durante 20 anos, o que prejudicou os investimentos.
Para aprovar rapidamente o projeto, o presidente Lula assumiu o compromisso de vetar um dispositivo do projeto que diz que os serviços públicos de saneamento básico poderão, mediante lei complementar estadual, constituir função pública de interesse comum. O líder do PFL na Câmara, deputado Rodrigo Maia (RJ), afirmou que os municípios não aceitavam esse artigo. Em nome da liderança do governo na Câmara, o deputado Walter Pinheiro (PT-BA) garantiu a Maia que Lula vetará o dispositivo.
O projeto prevê forte renúncia fiscal da União, pois permite que os investimentos de empresas em saneamento básico possam ser utilizados como crédito para pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição do PIS/Pasep. Se esse dispositivo já estivesse em vigor este ano, Márcio Fortes estima que a renúncia fiscal teria sido de R$ 600 milhões.
Fortes não quis prever a perda de receita com a Cofins e o PIS/Pasep em 2007, mas o deputado Júlio Lopes (PP-RJ), relator do projeto na Câmara, estimou em R$ 2,5 bilhões por ano.
Outra inovação do projeto é a autorização para que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) faça investimento direto ou por meio de seus agentes financeiros em Fundos de Investimento e Participações, na aquisição de cotas de Fundos de Direitos Creditórios e em outros fundos criados para investimento em saneamento e infra-estrutura, assim como na aquisição de ações representativas do capital social e em debêntures de empresas de saneamento e infra-estrutura. Márcio Fortes informou que serão utilizados R$ 5 bilhões de recursos do FGTS no próximo ano para essa finalidade e que 30% desse total será em saneamento.
O projeto estabelece que as concessões de serviços de saneamento só poderão ser feitas por meio de contrato, sendo vedados os convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária. Define também que o titular do serviço (Estado ou município) terá de formular uma política de saneamento, definir o ente responsável pela regulação e fiscalização dos serviços, fixar os deveres e os direitos dos usuários, entre outras atribuições.
Caberá às agências reguladoras definir as tarifas. É assegurado aos usuários acesso a informações sobre os serviços de saneamento prestados e a ter prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que pode estar sujeito.
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