Conselho quer padronizar aplicação de recursos do Fundo da Infância e da Adolescência

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) iniciou hoje (11) uma reunião de quatro dias em que, além de fazer um balanço sobre o resultado das políticas públicas voltadas para o menor e propor medidas para o próximo ano, dará posse a novos conselheiros para mandato até 2008.

Um dos principais pontos em debate é a elaboração de uma resolução para orientar estados e municípios na aplicação de verbas do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA). Discutido pelo Conanda desde maio, o texto prevê a padronização dos critérios de liberação dos recursos a entidades que promovem projetos voltados para a criança e o adolescente.

Segundo o presidente do Conanda, José Fernando da Silva, a resolução é necessária para consolidar a fiscalização dos Conselhos Tutelares em relação ao uso do FIA. "Atualmente, muitos estados e municípios entendem que as doações para o fundo podem ser transferidas diretamente às entidades. Na avaliação do Conanda, a aplicação dessas verbas precisa ser aprovada e acompanhada pelos conselheiros de cada região", explicou.

A resolução, acrescentou, pretende também proibir o desvio de finalidade das verbas do FIA. "Infelizmente, muitas administrações usam dinheiro do Fundo para custear despesas com educação e saúde básica, áreas que já têm fundos próprios", observou. Ele apontou que os recursos do FIA só podem ser gastos em projetos de inclusão social de crianças e adolescentes.

Outro destaque da reunião será a discussão final na quarta-feira (13), em conjunto com o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), do Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.

O documento destacará cem ações para proteger as crianças e os jovens de todo tipo de abandono, violência e exploração, prerrogativa assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre as medidas apontadas estão a vinculação de benefícios sociais, como o Bolsa Família, à permanência das crianças com a família, e a proibição do envio de menores para abrigos com base apenas na situação de pobreza.

O plano cobrará ainda, do Congresso Nacional, alterações na legislação sobre adoção. Por meio de mudanças no Código Civil e da criação de leis sobre o tema, o documento pretende estimular as adoções inter-raciais, tardias, de crianças com deficiências físicas ou mentais e portadoras de doenças como a aids.

A primeira versão do texto foi aprovada no início do ano e submetida a consulta pública em junho e julho. Em agosto, uma comissão formada por integrantes dos dois conselhos e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) começou a analisar as sugestões da sociedade. O plano terá vigência até 2005.

Também na quarta-feira (13), serão empossados 14 conselheiros titulares e 14 suplentes. A partir de janeiro, eles representarão a sociedade civil no Conanda.