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Nacional
Quarta - 06 de Dezembro de 2006 às 18:03

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O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), informou esta tarde que o projeto de criação da chamada Super Receita (fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária) só deverá ser votado na próxima semana, embora esteja tramitando em regime de urgência.

A expectativa inicial era a de que a proposta fosse votada hoje, ou, no máximo, amanhã. Mas Jucá explicou que o adiamento se deve à obstrução da pauta por nove medidas provisórias (MPs) com prazo constitucional de votação já vencido, entre as quais está a que concedeu reajuste de 0,01% para as aposentadorias de valor superior a um salário mínimo pagas pela Previdência Social. Nenhuma proposição pode ser votada enquanto não forem apreciadas as MPs com prazo de votação vencido.

O líder do governo lembrou que a MP que reajusta as aposentadorias perde a validade na próxima sexta-feira (depois de amanhã). Por isso, Jucá rejeitou a idéia de alguns senadores que propuseram a paralisação das votações até que o governo resolva a crise no setor aeroportuário.





Fonte: AE

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