Tatuagens e aplicação de piercing na mira da vigilância sanitária

O projeto de Lei do vereador Marcus Fabrício (PP), que está em tramitação na Câmara Municipal de Cuiabá, dispõe sobre a fiscalização e vigilância sanitária do serviço de tatuagens e de aplicação de "piercing", disciplina os locais apropriados, adota medidas de proteção sanitária e dá outras providências.

Segundo o vereador, as pessoas que fazem uso desse serviço desconhecem os riscos a que estão expondo sua saúde, por isso a necessidade de disciplinar o trabalho. A prática de tatuagem consiste na realização técnica de caráter estético, com o objetivo de pigmentar a pele através da introdução intradérmica de substâncias corantes por meio de agulhas ou similares. Gabinete de tatuagem é o local onde se desenvolve a pratica de tatuagem ou de aplicação de "piercing".

Os gabinetes de tatuagens sediados no município, e que se enquadrarem nas disposições desta lei e dos demais dispositivos legais pertinentes somente funcionarão quando devidamente autorizados pelo órgão sanitário competente da Secretaria Municipal de saúde, que, depois de atendidas todas as exigências previstas neste instrumento legal, expedirá o Alvará de Autorização sanitária para tatuagem e aplicação de piercing.

A concessão do Alvará será da alçada do órgão sanitário competente da Secretaria Municipal de saúde, que considerará em sua análise a vistoria fiscal realizada e consoante os quesitos expressos nesta lei.

O projeto especifica as condições necessárias de funcionamento dos gabinetes de tatuagens que abrange instalações sanitárias adequadas, o instrumental utilizado, tintas

Prescrições de medicamentos para uso sistêmico ou tópico, necessários ou recomendadas nos procedimentos de tatuagens e suas complicações e as normas e equipamentos essenciais para o exercício da profissão.

O descumprimento da lei sujeita o infrator as seguintes penalidades: advertência, multa e até lacre do gabinete.