Prefeitura de SP pode fixar tarja preta em anúncio irregular

O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu nesta quarta-feira (22) recurso da Prefeitura de São Paulo contra a decisão do juiz da Vara da Fazenda Pública, que expediu liminar para que o município deixe de fixar uma tarja negra em anúncios com pedido de autorização em análise.

Com a decisão, tomada por unanimidade pela 13ª Câmara de Direito Público do TJ, a Prefeitura fica autorizada a fixar a tarja de irregularidade de anúncio publicitário.

O desembargador Ferraz de Arruda, relator da matéria, acatou o recurso porque, no seu entendimento, “ a Prefeitura não comete nenhum abuso ou ilegalidade em tornar público o que deve ser público, ou seja, que o local está sendo indevidamente usado pelo publicitário”. Também participaram do julgamento os desembargadores Almeida Sampaio e Oliveira Passos.