Comissão da Câmara adiou votação de projeto sobre a súmula vinculante

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados adiou para amanhã votação no Projeto de Lei que trata da súmula vinculante. A votação foi interrompida para realização da ordem do dia no plenário, como prevê o regimento interno.

O projeto disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A súmula vinculante é um mecanismo que impede juízes de decidir de maneira diferente do Supremo Tribunal Federal nos casos de entendimento definitivo de uma decisão.