Ministério do Meio Ambiente considera incompatível a ampliação de usinas no Pantanal

A consultoria jurídica do Ministério do Meio Ambiente considerou incompatível, por meio de um parecer técnico, o projeto de lei nº. 152/06, em tramitação na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, com a resolução 001/85 do Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente).

O projeto prevê a supressão do artigo 4º da Lei Estadual nº. 328/82, que proíbe a instalação ou a ampliação da capacidade das destilarias de álcool e usinas de açúcar na bacia hidrográfica do rio Paraguai. Já a resolução suspende a concessão de licenças para a implantação de usinas na mesma região.

O parecer foi enviado ontem, pela ministra de Meio Ambiente Marina Silva ao deputado estadual Semy Ferraz (PT), presidente da Comissão de Legislação Participativa da Assembléia, em resposta a uma consulta feita por ele em 19 de outubro.

De acordo com o documento, a interpretação adequada da resolução Conama 001/85 "só pode levar ao entendimento de que está suspensa a concessão de qualquer nova licença ambiental para destilarias de álcool nas bacias hidrográficas do Pantanal Mato-grossense. Tal suspensão abrange tanto a ampliação de usinas antigas como a instalação de novos empreendimentos de destilaria de álcool".

A resposta do ministério foi lida por Semy na sessão de hoje e será apensada ao processo do projeto nº. 152/06 e entregue aos membros da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).