Câmara aprova limitação de recursos em ações trabalhistas

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou por unanimidade nesta terça-feira um projeto que favorece os empregados autores de processos na Justiça Trabalhista. O texto eleva os valores do depósito que é preciso fazer para recorrer de uma sentença nessa área e tem como objetivo desestimular as empresas a apresentar recursos em caso de derrota. O texto foi aprovado em caráter conclusivo pela CCJ e irá diretamente para o Senado, sem passar por votação no plenário da Câmara. Só entrará em vigor se for aprovado pelos senadores e depois sancionado pelo presidente da República.

"Centenas de milhares de causas terão uma solução mais rápida", festejou o relator do projeto, deputado Maurício Rands (PT-PE).

No caso de recursos apresentados no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) contra sentenças de primeira instância, o valor do depósito fixado pelo projeto é de no máximo 60 salários mínimos (R$ 21 mil em valores de hoje). Para recursos encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra sentenças do TRT, o valor é de 100 salários mínimos (R$ 35 mil). Na hipótese de ações de valor inferior a esses limites, o depósito estabelecido é equivalente ao valor do processo.

O projeto foi resultado de uma acordo firmado em 2004 por representantes do governo, do Congresso e da Justiça para que fossem apresentadas propostas capazes de desafogar os tribunais trabalhistas. O texto decorrente desse acerto acabou alterando outro projeto sobre depósitos de autoria do deputado Costa Ferreira (PSC-MA) que já estava em discussão na Câmara. De acordo com o relator Rands, uma ação trabalhista pode demorar atualmente cerca de sete anos para chegar à sentença final. O deputado avalia que a elevação dos valores do depósito reduzirá o tempo médio de duração dos processos. "Isso dará mais efetividade aos direitos dos trabalhadores", disse o petista.