Ministério critica identificação prévia na Internet

O consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara de Souza Hobaika, criticou o relatório do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) ao projeto de lei que obriga a identificação prévia dos usuários da Internet.

"Infelizmente, alguns pontos do relatório atentam contra a inclusão digital. Estão querendo que, para acessar a Internet, o usuário tenha carteira de habilitação", disse o consultor, ao participar do seminário "Internet para Todos: uma estratégia focada nos municípios".

De acordo com a Agência Câmara, o representante do ministério afirmou que o texto fere os princípios de confiança e liberdade da Internet. O relatório pode ser votado amanhã pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Bechara avalia, no entanto, que o texto deverá ser rejeitado.

Internet livre As diretrizes da Internet livre, segundo o consultor, já estavam presentes na Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, que ressalta o direito à informação por quaisquer meios, independentemente de fronteiras. "A Internet é a maior fonte de informação que existe, e essa informação é construída pela própria sociedade."

O seminário "Internet para Todos" ocorre no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. O evento é promovido pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.