Projeto de nova lei orgânica do TCE vai à Assembléia Legislativa

O Tribunal de Contas de Mato Grosso vai encaminhar à Assembléia Legislativa o projeto da nova Lei Orgânica da instituição, para substituir a que está em vigor desde 1991, criada à época para adequar as atribuições do TCE à Constituição de 1988.

Na justificativa do projeto, o presidente do TCE, conselheiro José Carlos Novelli, argumenta que ao longo dos últimos anos os tribunais de contas assumiram novas competências, que não estão previstas na atual Lei Orgânica, dentre elas as diversas atribuições criadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo Novelli, já existe o entendimento doutrinário e jurisprudencial que o Tribunal de Contas pode proferir decisões cautelares e o TCE-MT já vem exercendo essa competência, como é o caso de suspender licitações com indícios de fraudes ou mesmo contratações de obras e serviços de forma irregular. Entretanto, essa possibilidade não está contemplada na atual Lei Orgânica.

Devido à necessidade de fazer essa adequação, o presidente do TCE afirma que a implantação da nova lei é um dos principais objetivos que constam no Planejamento Estratégico da sua gestão.

O projeto de lei, aprovado pelo Tribunal Pleno em sessão ordinária desta terça-feira, 31/10, está sendo encaminhado para apreciação do Legislativo Estadual.