TRE de Mato Grosso fixa calendário de sessões plenárias para o mês de janeiro
Face à decisão do TRE/MT, no mês de janeiro serão retomadas as sessões plenárias matutinas de terças e quintas-feiras, sempre a partir de 9h. A primeira sessão foi marcada o dia 9 de janeiro.
Conforme o presidente, o Tribunal seguiu disciplinamento previsto na Emenda Constitucional 45/2004, da chamada Reforma do Judiciário, que acrescentou ao texto da Constituição Federal artigo que baniu as férias coletivas, ao determinar que a atividade jurisdicional será ininterrupta.
Na semana passada, o Conselho Nacional de Justiça, sob a Presidência da Ministra Ellen Gracie, atual presidente do Supremo Tribunal Federal, revogou o artigo 2ª da resolução 3 do CNJ, sob a justificativa de que a proibição das férias coletivas acabou prejudicando o próprio Judiciário. O CNJ justificou ainda que as férias coletivas também eram um pleito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A Resolução 3 reforçava a determinação contida no artigo 45 da Constituição Federal.
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