TCE aprova contas da Casa Civil

Com dois votos contrários e três favoráveis as contas anuais de 2005 da Secretaria Estadual da Casa Civil foram julgadas regulares pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão ordinária do dia 24.

As contas apreciadas tiveram dois gestores no período, sendo Joaquim Sucena Rasga responsável pelo primeiro semestre e Luiz Antonio Pagot pelos seis meses restantes.

O processo entrou em votação no Tribunal Pleno no dia 17 de outubro, quando o conselheiro relator, Valter Albano, acompanhando parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, votou pela regularidade com ressalvas em relação ao período de responsabilidade de Sucena e pela irregularidade do período em que Luiz Antonio Pagot foi ordenador de despesas.

O conselheiro Antônio Joaquim votou de acordo com o relator, mas a votação foi adiada em função do pedido de vistas apresentado pelo conselheiro Ubiratan Spinelli.

As irregularidades que fundamentaram a opinião do Ministério Público e o voto do conselheiro relator estão relacionadas a registro incorreto de receitas do Fundo de Desenvolvimento de Mato Grosso – Fundesmat – e, principalmente, realização de despesas com empenho posterior.

No voto vista apresentado na sessão do dia 24, o conselheiro Spinelli comentou as irregularidades constatadas nas contas do ex-secretário da Casa Civil, Luiz Pagot, mas entendeu que a natureza das falhas não justifica sua reprovação. Ele votou pela regularidade com ressalvas e aplicação de multa pedagógica, no valor correspondente a 50 Unidades de Padrão Fiscal – UPFs-MT. Cada UPF está cotada atualmente a R$ 26,27. O voto vista foi acompanhado pelos conselheiros Júlio Campos e Alencar Soares.

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