Palestra abordará ICMS ecológico em Diamantino

A Prefeitura Municipal de Diamantino, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em parceria com o Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, promove nesta quinta-feira (26), no auditório da Associação Comercial e Industrial de Diamantino (ACID), uma palestra sobre ICMS Ecológico, dirigida à sociedade e produtores.

O ICMS Ecológico tem representado um avanço na busca de um modelo de gestão ambiental compartilhada entre os Estados e municípios no Brasil, com reflexos objetivos em vários temas, em especial a conservação da biodiversidade, através da busca da conservação in-situ, materializada pelas unidades de conservação e outros espaços especialmente protegidos.

O ICSM Ecológico foi criado pioneiramente no Paraná, em 1991, e depois adotados em outros estados brasileiros. O ICMS Ecológico trata da utilização de uma possibilidade aberta pelo artigo 158 da Constituição Federal brasileira que permite aos Estados definir em legislação específica, parte dos critérios para o repasse de recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, que os municípios têm direito. Neste caso a denominação ICMS Ecológico faz jus na utilização de critérios que focam temas ambientais.

São Paulo foi o primeiro Estado a adotar o ICMS Ecológico depois do Paraná, com a aprovação da Lei n.o 8.510/93. Rio Grande do Sul aprovou, em 1997, a Lei n.o 11.038, que criou, mesmo seu ICMS Ecológico. Minas Gerais colocou em prática o ICMS Ecológico, também denominada de "Lei Robin Hood", através da criação da Lei n.o 12.040/95. Rondônia criou o ICMS Ecológico em 1996, através da Lei n.o 147/96.

Em Mato Grosso a modalidade foi criada através da Lei Complementar n.o 73, de 07 de dezembro de 2000. Dispondo sobre os critérios de distribuição da parcela de receita do ICMS pertencente aos Municípios, de que tratam os Incisos I e II do parágrafo único do artigo 157 da Constituição Estadual.