Comissão de MT discute em Brasília situação dos professores contratados pela rede estadual
É que estes professores tiveram os contratos suspensos pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que proibiu o Governo do Estado de contratar qualquer profissional da Educação entre esta data e o dia 31 de dezembro (2006). Para tentar reverter esta situação, o governo do Estado ingressou com uma representação junto ao Tribunal Superior Eleitoral e as reuniões aconteceram para sensibilizar o vice-presidente da Procuradoria Geral Eleitoral da República, Francisco Xavier e o Ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres de Brito.
Além dos representantes do governo do Estado e do Sindicato dos profissionais da Educação Pública de Mato Grosso (Sintep) e o Sipros (Sindicato dos Profissionais da Educação da Região Sul); as reuniões foram assistidas por representantes do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Educação (Consed); e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).
De acordo com a secretária Ana Carla, o objetivo, que era de sensibilizar os dois membros da Justiça Federal, para a revogação da proibição de contratação dos “professores interinos”, foi alcançado.
“Demonstramos a preocupação que o governo e os sindicatos têm com os professores que estão contratados e em sala de aula sem receber desde julho. Tanto o ministro, quanto o vice-procurador nos receberam muito bem e demonstraram sensibilidade ao caso. Inclusive, o Ministro Carlos Brito é professor e conhece a realidade da educação e da Gestão Democrática Escolar, que dá autonomia para que os próprios diretores façam as contratações dos substitutos”, avaliou Ana Carla.
Ainda, segundo ela, Xavier prometeu analisar o recurso de Nº 27.563 que o governo do Estado protocolou junto ao TSE e que está sob trâmite da Procuradoria Geral da República, o mais rápido possível. “O vice-procurador prometeu agilidade e deve enviar o processo já na próxima segunda-feira (23.10) para o ministro Brito”, observa a secretária.
Entenda o caso
A proibição de contratação dos professores foi feita pelo TRE Mato-grossense, como base na representação eleitoral Classe XI de Nº 538/06, movida pelo Ministério Público Eleitoral de Mato Grosso (MPE-MT). Para tentar reverter essa decisão, o Governo do Estado ingressou com um recurso no Tribunal Superior Eleitoral. O processo atualmente está tramitando na Procuradoria Geral Eleitoral e tem como relator o ministro Carlos Ayres de Brito. Caso o TSE siga a mesma decisão do TRE de Mato Grosso, a validade será para todos os estados brasileiros, o que pode causar um transtorno muito grande ao país.
Dados da Seduc revelam que existem em torno de 3.600 contratos realizados do início de julho até o momento. Essas pessoas estão sem receber os seus vencimentos desde então. Caso o Estado seja proibido de efetivar esses contratos, em torno de 150 mil estudantes de todo o Estado podem ficar sem aula.
De acordo com o procurador-geral de Mato Grosso, João Virgilio do Nascimento, tanto a representação do MPE, quanto a decisão do TRE em proibir a contratação dos profissionais da Educação, ferem o princípio constitucional da essencialidade do ensino.
“Além disso, com a Lei de Gestão Democrática, a escola é responsável e tem autonomia para fazer a contratação do seu próprio professor substituto, desde que atenda as regras mínimas estabelecidas em Portaria pela Seduc. Desta forma, a decisão de suspender os contratos foi equivocada, pois não é o governador ou a secretária que contratam os profissionais, mas sim os diretores”, esclarece o procurador.
Pela primeira vez na história democrática do Brasil, a Justiça proíbe o Governo do Estado de fazer qualquer tipo de contratação de profissionais da Educação durante o período eleitoral. “Esse fato desconsidera as especificações do sistema de ensino, como as mães que têm direito garantido por lei em tirar licença maternidade, possíveis aposentadorias, óbitos ou problemas de saúde, que são imprevisíveis”, conclui Ana Carla.
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