Renegociação de dívida tem adesão recorde

Nunca na história a Receita Federal permitiu a tantas empresas a renegociação de dívidas com o fisco. Mantido sob sigilo pelo Ministério da Fazenda, as adesões ao Paex (Parcelamento Excepcional) chegaram ao recorde de 288 mil pessoas jurídicas em 30 dias.

O número é maior que o Paes (Parcelamento Especial), instituído no início do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, e do Refis, lançado por Fernando Henrique Cardoso.

Criado por Lula por meio de medida provisória, o Paex também não será o único programa de refinanciamento em ano eleitoral. A Previdência e a Receita regulamentaram outro benefício semelhante ao Paex para entidades beneficentes inadimplentes com o INSS e o fisco. Até dezembro, os times de futebol também serão atendidos com o parcelamento de suas dívidas com o governo, em decreto que definirá as normas da loteria Timemania, criada para ajudar as finanças das equipes e ainda não regulamentada.

Ainda: a Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas, já aprovada na Câmara dos Deputados e sob análise do Senado, prevê outro programa de refinanciamento de débitos voltado para esse tipo de empreendimento, algo que pode ser considerado um Refis 4 pela abrangência --95% da iniciativa privada brasileira. De acordo com a lei, o parcelamento poderá ser feito em até dez anos, com prestação mínima de R$ 100.

Críticas Os programas de refinanciamento sempre foram criticados pelo PT, quando o partido ocupava a oposição. E os resultados dividem especialistas, pois de um lado resgatam créditos praticamente irrecuperáveis para o Tesouro, mas por outro podem estimular a sonegação. Na ponta do lápis, porém, a receita extra do programa engordou as contas do governo em agosto com R$ 647 milhões.

Funcionários graduados da Receita Federal também não escondem o desconforto ao comentar os possíveis benefícios dos refinanciamentos. Ao citar o aumento da arrecadação com o Paex, o secretário-adjunto Ricardo Pinheiro disse que o refinanciamento "ajuda, mas conceitualmente é um mal".

Segundo o secretário-adjunto da Receita Paulo Ricardo de Souza Cardoso, o governo ainda não dispõe do valor total de créditos obtidos com o Paex. Esse cálculo leva em conta a desistência de ações que as empresas devedoras moviam contra a União, o que vem atrasando a compilação dos valores.

De acordo com o secretário-adjunto, cerca de 60 mil empresas que aderiram ao Paex optaram por pagar à vista a dívida que possuem. Nesse caso, receberam um desconto de 80% nas multas e 30% nos juros. As outras 228 mil pessoas jurídicas pediram parcelamentos em 120 ou 130 meses, também com descontos de juros e multa ou só um dos dois.

A adesão das empresas não significa necessariamente que o governo irá receber todo o crédito. No caso do Refis, alvo de fortes críticas da oposição no governo FHC, dívidas foram parceladas em até 500 anos. Mas não foi preciso nem três anos para que dois terços das empresas fossem retirados do programa por inadimplência. No Paes, criado por Lula, quase metade -48,4%- das pessoas jurídicas que pleitearam o benefício também saíram do refinanciamento por não pagarem três parcelas consecutivas.

Beneficentes O refinanciamento de dívidas de entidades beneficentes ainda não tem prazo para o final de adesões. Essas instituições têm débitos de Imposto de Renda, nos pagamentos de funcionários ou terceirizados e do PIS sobre a folha de pagamento. Com a Previdência, são relativos a contribuições patronais.

O parcelamento foi incluído na lei que cria a loteria Timemania. O texto fixa prazo de adesão de 60 dias depois do decreto que regulamenta a loteria. Como o decreto ainda não foi publicado, o prazo está aberto. O parcelamento prevê pagamentos mensais em até 15 anos, com prestação mínima de R$ 200 para a Receita e sem piso no valor para a Previdência.