Orçamento para 2007 terá mecanismo para evitar desvio de recursos como o caso Sanguessuga

O relatório preliminar ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2007, apresentado hoje pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), incluiu parte das sugestões da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Sanguessugas para aumentar o controle sobre as emendas individuais, especialmente as destinadas a entidades privadas.

Foram essas emendas – inseridas na Lei Orçamentária por parlamentares que abasteceram o esquema de fraudes na saúde investigado pela CPMI. No entanto, o relator manteve o dispositivo que destina no mínimo 30% das emendas individuais à Saúde. O objetivo é fazer cumprir o piso de recursos mínimos para a área, determinado pela Emenda Constitucional 29. O relator também manteve o limite de R$ 5 milhões por parlamentar para as emendas individuais. Cada deputado ou senador pode apresentar até 20 emendas.

Entidades privadas

Entre as modificações sugeridas pela CPMI das Sanguessugas, o relatório preliminar proíbe a destinação e a liberação de recursos a entidades privadas dirigidas por integrantes dos Poderes da União (parlamentares, juízes, ministros e presidente da República) ou seus cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau. A proibição se estende às entidades em que eles ou seus parentes tenham sido proprietários, controladores, diretores ou empregados nos últimos cinco anos. A redação não inclui nessa restrição os prefeitos, que também são alvo das investigações da CPMI.

Para evitar os desvios, o relatório estipula que as emendas deverão identificar o nome das entidades beneficiadas, com CNPJ, endereço, nome e CPF dos responsáveis pela direção. Os mecanismos têm como objetivo criar condições para que a apresentação de emendas do parlamentar seja mais isenta e evite o conflito de interesses.

Outra novidade do relatório preliminar é o estabelecimento de um valor mínimo de R$ 200 mil para o fracionamento dessas emendas. O objetivo é evitar que elas sejam executadas por meio de contratos de pequeno valor, firmados por meio de convites (ou seja, sem licitação).

Corte

O relatório preliminar estabelece um corte linear prévio de 15% de todos os investimentos, que somam R$ 16,2 bilhões. Com isso, os parlamentares terão disponíveis quase R$ 1 bilhão para apresentar emendas. Parte dessas despesas se refere a recursos vinculados, que terão de ser redistribuídos dentro das mesmas áreas. Não poderão ser cortadas ainda despesas financeiras, de operações de crédito e de órgãos específicos.

O Congresso ainda poderá remanejar 7% dos recursos do Projeto Piloto de Investimentos (PPI), disponibilizando quase R$ 280 milhões para emendas. O PPI é resultado de um acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), e contempla projetos prioritários na área de infra-estrutura, cujas dotações não podem ser cortadas pelo Executivo.

Lei Kandir

Raupp recomenda o aumento de investimentos em saneamento e energia. O senador ainda afirma que é necessário buscar receitas para aumentar os recursos destinados a compensar os estados exportadores atingidos pela Lei Kandir. O projeto do Executivo destina apenas R$ 3,9 bilhões para esse fim – valor abaixo dos R$ 5,2 bilhões repassados neste ano. "Vamos esperar a reação dos governadores, pois dificilmente eles aceitarão esse valor", disse Raupp.