Termina hoje prazo para apresentação do Plano Diretor das Cidades

Os municípios com mais de 20 mil habitantes têm prazo até hoje (10) para apresentar ao Ministério das Cidades o Plano Diretor sobre Ocupação de Espaço Urbano. A medida está prevista no Estatuto das Cidades, que exige também a formulação do plano por cidades com menos de 20 mil habitantes, mas que façam parte de regiões metropolitanas.

O assunto interessa a cada cidadão, e por isso tem que contar com o interesse dos executivos municipais, disse a secretária nacional de Programas Urbanos, Raquel Rolnik. Descumprindo o prazo, as prefeituras ficam sujeitas a responder por improbidade administrativa.

A secretária afirmou, no entanto, que os municípios que ainda estão elaborando os planos não precisam se precipitar. Segundo ela, existem no pais 1.683 municípios enquadrados na faixa de exigência de elaboração do plano diretor. Até 2003, menos de 100 cidades brasileiras tinham esse tipo de planejamento. Raquel Rolnik disse que o quadro mudou por esforço da sociedade, dos municípios, dos governos estaduais e de setores profissionais, como os conselhos regionais de Engenharia e Arquitetura, movimentos sociais e populares. Ela informou que mais da metade das cidades que devem apresentar plano diretor já o fizeram e quase todo o restante já está trabalhando nisso.

Muitas cidades que descumprem o prazo têm assinado termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público local, pedindo mais tempo para concluir os processos, destacou a secretária. As que realmente não fizeram nada, porém, têm de se preocupar, porque seus prefeitos estariam sujeitos a exceção", alertou Raquel Rolnik. Ela citou o governo do Paraná, que "foi muito atuante na formulação dos planos diretores, tendo assinado lei neste ano estabelecendo que só recebem recursos do estado os municípios que formulem seus planos". Segundo ela, o governo federal não adotou nenhuma medida nesse sentido, que teria que ser feita através de lei.

"Pela primeira vez na história, temos hoje quase 21.700 cidades pensando e planejando o seu futuro", enfatizou a secretária. "Apresentar o plano diretor às câmaras municipais é só o primeiro passo: o grande desafio é implementar o plano, pois ele tem a ver com a ocupação de cada espaço das cidades". Para Raquel Rolnik, a sociedade tem de ficar atenta, pois o que consta dos planos precisa ser implementado. Por isso, todos devem fiscalizar. Os primeiros efeitos da implantação do plano diretor começam a aparecer num prazo de cinco ou dez anos, informou.

De acordo com a secretária, muitos municípios já estão definindo áreas boas, bem localizadas, para produção de habitação, evitando a formação de favelas, ocupações de risco onde a população mais pobre busca refúgio por falta de alternativa". Raquel Rolnik está recebendo prefeitos e assessores e representantes das Câmaras Municipais para tratar do assunto. Eles recebem uma cartilha com orientações sobre a elaboração do plano diretor.

Informações sobre o assunto também podem ser encontradas no endereço eletrônico programasurbanos@cidade.gov.br e na página do Ministério das Cidades, na internet (www.cidades.gov.br), no ícone Planos Diretores Participativos.