Prefeitos de MT são notificados a parar de ceder servidores a órgãos públicos

O Ministério Público Estadual (MPE) notificou as prefeituras de Nova Mutum, São José do Rio Claro e Lucas do Rio Verde a não mais cederem servidor municipal a órgãos públicos destas cidades. Os promotores de Justiça Renee do Ó Souza, César Danilo Ribeiro de Novais e Patrícia Eleutério Campos requerem ainda que todos os funcionários nesta situação retornem ao trabalho na administração municipal em trinta dias. A previsão do MPE é que no dia 10 de outubro seja assinado termo de ajustamento de conduta.

De acordo com Novais, em São José do Rio Claro, há servidores públicos cedidos pelo município ao Poder Judiciário (fórum e cartório eleitoral), para a Delegacia de Polícia, ao Posto da Exatoria e outros órgãos. Acrescenta que não é de competência do município auxiliar o Poder Judiciário e outras instituições públicas por meio da cessão de servidores ou mediante contratações temporárias.

"Alguns destes funcionários são concursados e, consequentemente não estão desenvolvendo os trabalhos pelos quais foram admitidos junto ao serviço público municipal. Outros são contratados de forma temporária, sendo que tal prática afronta a Constituição Federal, que somente permite o emprego temporário quando há real necessidade de excepcional interesse público, com exceção dos cargos de confiança", explica.

Em Campo Novo do Parecis, o prefeito Sérgio Costa Beber Stefanelo assinou este mês termo de ajustamento de conduta (TAC) comprometendo-se com o MPE a não mais ceder, com ônus ao município, servidores a outros órgãos públicos da cidade. Também este mês, em Sorriso, o prefeito Luiz Carlos Nardi convocou os 15 funcionários e quatro estagiários que atuavam no fórum para voltarem ao trabalho na Prefeitura Municipal.