STF decidirá se juiz aposentado tem direito a adicional

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se magistrados federais aposentados podem continuar recebendo o adicional de 20%, previsto na Lei 1.711/1952 (Antigo Estatuto dos Funcionários Civis Públicos da União), após a adoção do subsídio como forma de remuneração. A matéria é o pano de fundo de um Recurso Extraordinário  que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. A relatoria é do ministro Marco Aurélio.

 

Na origem, juízes federias aposentados no segundo grau de jurisdição ajuizaram Mandado de Segurança contra decisão do presidente do Tribunal Federal Regional da 5ª Região (TRF-5), que suprimiu o recebimento do adicional, previsto no artigo 184 (inciso II) da Lei 1.711/1952. O Plenário do TRF-1 concedeu parcialmente a ordem, restabelecendo o pagamento das verbas somadas aos subsídios.

 

No RE, a União questiona se, tendo em vista o que dispõe os artigo 37 (inciso XI) e 93 (inciso V) da Constituição Federal de 1988 — que tratam de regras sobre subsídio de servidores públicos e dos magistrados —, os juízes aposentados podem continuar a receber esse adicional acrescido a seus proventos.

 

Para o relator do RE, a repercussão geral se justifica pelo fato de que inúmeros servidores e magistrados são beneficiários da parcela prevista na citada lei, em virtude do ingresso no serviço público e da aquisição da aposentadoria em datas alcançadas pela regência da referida norma.

 

Por maioria de votos, o Plenário Virtual reconheceu a natureza constitucional e a repercussão geral da questão em debate no recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.