Projeto fará adequação do regimento interno da Câmara

Projeto de resolução em tramitação na Câmara Municipal de Cuiabá, visa a adequação do regimento interno da instituição ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município 002/06, onde a essência da propositura é o fortalecimento do poder Legislativo Municipal frente à possíveis atos exorbitantes empreendidos pelo poder executivo, com a criação de mecanismos para sustar tais atos.

Segundo o autor do projeto de resolução, vereador Lúdio Cabral, a atual administração do poder executivo municipal tem se utilizado de decretos para normatizar temas e questões que necessariamente devem ser tratados através de lei aprovada na Câmara , e o legislativo, identificando tal anomalia, não dispõe de nenhum mecanismo para barrar esta invasão de competência.

"A vigência do dispositivo proposto, exemplos recentes de abusos por parte do poder executivo – como os decretos dos que buscaram alterar os nomes da Avenida Mato Grosso e do Palácio Alencastro e a instituição sem base legal do sistema de cobrança de estacionamento rotativo em vias públicas denominado "faixa verde", poderão ser sustados pela Câmara Municipal através de decreto legislativo", afirmou o vereador.