Prefeito garante que Ipiranga do Norte não deixará de ser município

A Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin, impetrada contra a criação do município de Ipiranga do Norte, causou polêmica na cidade, localizada a cerca de 450 km de Cuiabá. O prefeito Ilberto Effting garantiu para a população que “Ipiranga do Norte não irá perder o título de município e de forma nenhuma voltará a ser um distrito de Tapurah”.

A Adin foi proposta pelo procurador Geral da República, Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, que se baseou no parágrafo quarto do Artigo 18 da Constituição Federal. Segundo ele, com a criação da Emenda Constitucional número 15, de 1996, para se criar ou desmembrar qualquer município, haveria a necessidade de lei federal regulamentar.

Segundo o prefeito Ilberto Effting, além de Ipiranga do Norte, 58 municípios brasileiros estão na mesma situação. O prefeito explicou que o Estado de Mato Grosso havia impetrado anteriormente uma Adin para interromper a tramitação da Ação proposta pela Procuradoria Geral da República contra a Lei que criou o município de Ipiranga do Norte. O Estado está sendo notificado para que no prazo de 30 dias preste as devidas informações ao Supremo Tribunal Federal.

O prefeito acrescenta que está na expectativa da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 495/2006, que exclui os municípios criados, incorporados, fundidos ou desmembrados por Lei Estadual publicada até 31 de dezembro de 2000, da necessidade da lei federal regulamentar. De acordo com Ilberto, a PEC já foi aprovada no Senado e encontra-se na Câmara Federal dos Deputados, tendo sido, inclusive aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da casa. “Com a aprovação dessa PEC a Adin proposta pelo STF cai por terra”, esclareceu.

O prefeito, que esteve em Brasília, acompanhando a votação da PEC, pretende mobilizar os 58 municípios brasileiros que enfrentam o mesmo problema, para que juntos, pressionem os deputados a aprovar a Proposta de Emenda Constitucional.