Advogados apresentam a Perri problemas no cumprimento dos mandados judiciais

Os problemas enfrentados pelo Judiciário no cumprimento dos mandados judiciais da justiça gratuita no Estado - os mandados que excedem o valor da indenização recebida pelos oficiais estão sendo devolvidos por falta de verbas, entraram na pauta de discussões que advogados levaram ao desembargador Orlando Perri, durante encontro realizado nesta sexta-feira (22), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT).

A questão já havia sido tratada pelo presidente da OAB/MT, Maurício Aude, que prometeu buscar intermediar as negociações junto ao Sindicato dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado. Em notícia veiculada na imprensa, foi informado que o diretor do Foro de Cuiabá tentou instaurar procedimento administrativo contra os profissionais.

Contudo, o sindicato conseguiu junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorização para que o Judiciário se abstivesse de punir os oficiais com relação à devolução de mandados não cumpridos sem o respectivo e prévio recebimento da diligência. 

Maurício Aude argumentou que a situação é delicada, pois por um lado é preciso reconhecer o direito dos oficiais de justiça em receberem pelo seu trabalho, mas em contraponto está o Poder Judiciário que não previu em seu planejamento esta situação. 

O presidente da OAB/MT informa que 87% das ações em tramitação na Justiça Estadual são provenientes da justiça gratuita. “A nossa preocupação é com quem está no centro desse conflito, que é a sociedade. Se acumularem os mandados pode travar os trabalhos e prejudicar quem aguarda o cumprimento de decisões das varas de família e sucessões e de violência doméstica”, desatacou Aude. 

Histórico 
Os oficiais de justiça brigam desde o ano passado pelo cumprimento de determinação do CNJ que baixou a Resolução 153/2012, disciplinando a percepção prévia do valor da diligência relativa ao cumprimento de mandatos. Segundo o Sindojus, os oficiais têm despesas, em média, de R$ 5 mil, mas são indenizados em R$ 1,3 mil/mês. 

Em 28 de novembro do ano passado, eles deliberaram em assembleia geral pela notificação da Corte Mato-grossense acerca do cumprimento da Resolução do CNJ. Conforme o sindicato, não houve avanços nas negociações apesar do desembargador presidente do TJMT, Rubens de Oliveira Santos Filho, ter determinado estudos de impacto para viabilizar o referido pleito. 

O diretor do Foro da Comarca de Cuiabá, juiz Adilson Polegato de Freitas, baixou portaria administrativa exigindo o cumprimento dos mandados sob pena de responsabilidade e de corte de ponto dos oficiais de justiça. 

O CNJ, porém, concedeu liminar para determinar ao Foro que se abstivesse de instaurar qualquer procedimento. A decisão liminar foi do conselheiro José Lucio Munhoz em um Procedimento de Controle Administrativo (PCA), proposto pelo Sindojus contra o Tribunal de Justiça e o Juízo do Foro da Comarca de Cuiabá.

O relator reconheceu que a assembleia informou que a partir de 7 de janeiro deste ano cumpririam os mandatos oriundos da justiça gratuita e fazenda pública até atingirem o valor auferido a titulo de verba indenizatória por atividade externa no importe de R$ 1.396,97, e que ultrapassasse o valor da indenização seria devolvido sem o devido cumprimento.