Conquistas e avanços do Código foram relembrados na abertura do evento
Além da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, responsável pela aprovação do Código de Defesa do Consumidor, Vanessa citou a derrota da Federação Brasileira dos Bancos, que buscava na justiça afastar o CDC da relação entre as agências bancárias e seus clientes, e seu desapontamento com o Projeto de Lei 5.120/ 2001, atualmente em tramitação no Congresso, que tenta excluir a responsabilidade solidária e objetiva das agências de turismo.
“Talvez nossa maior vitória não tenha sido a criação do Código de Defesa do Consumidor e sim a exigência da sociedade pelo cumprimento dos seus direitos como consumidores, apesar da insistência dos fornecedores em ignorar a legislação consumerista em seu próprio benefício”, ressaltou.
A criação do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon) em 2004, a implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e a primeira publicação do Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas – banco de dados das empresas que desrespeitam o consumidor – foram outras conquistas citadas que, na opinião da superintendente do Procon-MT e também presidente do Condecon, devem ser comemoradas.
O secretário-chefe de Estado da Casa Civil, Antônio Kato, a vice-presidente da OAB-MT, Raquel Regina de Souza Ribeiro, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-MT, Alex Sandro Sarmento Ferreira, o juiz de Direito do Juizado Especial do Consumidor, Walmir Alaércio dos Santos, o procurador da República em Mato Grosso, Gustavo Nogami e o promotor de Justiça, Antônio Sérgio Cordeiro Piedade, também participaram da abertura do 3º Congresso Mato-grossense de Direito do Consumidor.
Primeira Palestra
Após a solenidade de abertura do 3º Congresso Mato-grossense de Direito do Consumidor, os participantes assistiram a palestra “Novos Princípios do Direito Contratual: Boa Fé e Função Social”, do advogado em Porto Alegre, mestre e doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Dr. Bruno Miragem.
O palestrante ressaltou a importância da boa fé objetiva nos contratos, pelo fato dela estimular a confiança e lealdade entre as partes, e da harmonia existente entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. “Essa cumplicidade entre esses Códigos é tamanha que a boa fé é citada em três artigos do Civil”, disse.
A função social dos contratos, também prevista em ambos os Códigos, abrange ainda mais a proteção ao consumidor. De acordo com Miragem, ela “traz a possibilidade de produção de efeitos do contrato perante terceiros”, ou seja, tem o objetivo de proteger não só as partes contratantes como também os não-contratantes lesados.
Além de coordenador Acadêmico do Curso de Pós-Graduação em Direito do Consumidor e professor convidado dos cursos de Direito Civil, Internacional e de Regulação dos Serviços Públicos da UFRGS, Bruno Miragem é autor do livro “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor” (Editora Revista dos Tribunais), escrito em parceria com Cláudia Lima Marques e Antônio Herman V. Benjamim.
O evento termina nesta terça-feira (12.09) com as palestras “Responsabilidade Civil e Contratos de Turismo”, com o Dr. Paulo Jorge Scartezzini Guimarães (Juiz de Direito do Estado de São Paulo) e “Vícios dos Produtos no CDC: Questões Polêmicas”, com o Dr. Leonardo Roscoe Bessa (Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal).
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