Com aprovação de lei, segurança alimentar passa a ser questão de Estado

Com a aprovação do projeto da Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional esta semana no Congresso Nacional, a questão deixa de ser tratada como de política de governo para se tornar uma política de Estado. Para o presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Francisco Menezes, a alimentação passa a ser considerada um direito fundamental e o cidadão poderá exigir do Estado a sua garantia.

O projeto aguarda sanção do presidente da República para virar lei. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem 15 dias úteis, contados da data do recebimento, para sancionar a lei.

O projeto foi elaborado pelo Executivo e cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). O sistema vai executar e acompanhar os programas de segurança alimentar, com ações em parceria com União, estados, municípios e a sociedade civil.

Para o presidente do Consea, os pontos principais da lei são a formulação de uma política nacional em um plano com metas, o trabalho conjunto entre governo e a sociedade, o monitoramento e avaliação da situação alimentar e nutricional da população e a criação de uma Câmara Interministerial, para integrar as ações.

Para sair do papel, será necessária a regulamentação da lei. Menezes defende a participação da sociedade em mais esta etapa. Segundo ele, na próxima Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, no ano que vem, a discussão central vai se dar em torno de condições para a construção de uma proposta sólida. “Todo esse movimento que fizemos para a aprovação da lei deve ser antes de tudo inspirador para a continuidade na participação da sociedade”, disse.