Vícios de produtos serão tema de palestra em Congresso

“Vícios dos Produtos no CDC: Questões Polêmicas” foi o tema escolhido pelo palestrante Leonardo Roscoe Bessa para encerrar o 3º Congresso Mato-grossense de Defesa do Consumidor. O evento, que será no auditório da OAB-MT, está marcado para os dias 11 e 12 de setembro (segunda e terça-feira), a partir das 19h30.

Do início do ano até o final do mês de agosto, o Procon-MT registrou 433 reclamações contra o vício de produtos. Os telefones celulares são os mais reclamados por este tipo de problema. Os consumidores são sempre orientados a guardar, além da nota fiscal, o laudo da assistência técnica comprovando o defeito no produto e, o principal, procurar conhecer seus direitos.

De acordo com o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), todo consumidor que adquire um produto com vício (defeito) é protegido por uma garantia legal. O prazo para reclamar dos vícios de fácil constatação é de 90 dias para produtos duráveis e de 30 dias para produtos não duráveis.

O CDC cita, ainda, outros dois tipos de vícios, os de garantia e os ocultos (defeitos de fabricação). Em caso de vícios de qualidade na garantia, o fornecedor tem 30 dias para sanar o problema (Art. 18, § 1º) e, se isso não acontecer, o consumidor poderá pedir a substituição de outro produto da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional no preço. Já em caso de vício oculto (§ 3º), o prazo decadencial se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Além de promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Conumidor, Bessa é presidente do BRASILCON, mestre pela Universidade de Brasília (UNB) e doutorando em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). O palestrante publicou as obras “O Consumidor e seus Direitos ao Alcance de Todos” (Ed. Brasília Jurídica, 3ª ed.) e “O Consumidor e os Limites dos Banco de dados de Proteção ao Crédito” (Ed. Revista dos Tribunais).

O 3º Congresso Mato-grossense de Direito do Consumidor conta, também, com as palestras “Novos Princípios do Direito Contratual: Boa Fé e Função Social”, com Bruno Miragem (advogado em Porto Alegre e mestre em Direito pela UFRGS) e “Responsabilidade Civil e Contratos de Turismo”, com Paulo Jorge Scartezzini Guimarães (Mestre pela PUC e doutor pela USP de São Paulo).

As inscrições eram limitadas e estão esgotadas. Todo alimento arrecadado nas inscrições será doado para a Obra Assistencial "Wantuil de Freitas". Os participantes receberão no último dia do evento um certificado com carga horária de 8 horas-aula. Mais informações pelos telefones 3613-0900 ou 3624-3949.