Criado conselho de defesa dos direitos da pessoa com deficiência
Segundo o promotor de Defesa da Cidadania, Alexandre de Matos Guedes, o MPE exigiu a criação do Conede porque é importante que haja uma equipe no Estado para opinar sobre as políticas públicas, com fins de inclusão social, destinadas aos deficientes. "As questões discutidas pelo Conselho podem orientar a atuação do Poder Público, uma vez que ninguém melhor que os interessados no assunto para viabilizar a aplicação das leis que os resguardam, além de buscar soluções para os problemas enfrentados por eles".
O MPE requer ainda que o trabalho do Executivo não se restrinja à criação do Conede. Espera que o Estado viabilize estrutura administrativa necessária para o conselho cumprir as atribuições. "Estudos indicam que mais de 10% da população brasileira sofre de algum tipo de deficiência. Se levarmos em consideração a parcela interessada no assunto, principalmente a família, o número de pessoas aumenta para 25%. O tema é tão relevante que até a Igreja Católica o escolheu para a Campanha da Fraternidade", comenta.
A notificação foi expedida em maio deste ano, a pedido da Secretaria Especial de Direitos Humanos, uma vez que desde 1989 há legislação federal que estabelece a política nacional de amparo às pessoas com deficiência. Goiás, Mato Grosso do Sul e Rondônia, por exemplo, já regularizaram a situação.
Conforme informações da Secretaria Estadual de Comunicação (Secom), o Conede será formado por 16 membros nomeados pelo governador. Eles representarão as secretarias de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social; Saúde; Justiça e Segurança Pública; Esportes e Lazer; Educação; Casa Civil; Infra-Estrutura e Cultura. Já os membros da sociedade civil serão indicados por organizações não-governamentais. O mandato da equipe terá validade por dois anos.
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