Pequim aprova lei que defende os direitos dos credores

O Comitê Permanente da Assembléia Nacional Popular (ANP, Legislativo) aprovou uma lei de quebra que inclui pela primeira vez a empresa privada e na qual se dará prioridade aos credores, informou hoje o jornal "China Daily".

Ao contrário da anterior, de 1986, que tinha caráter provisório, a nova lei estabelece que todas as empresas insolventes deverão pagar primeiramente os credores e depois os empregados, uma medida que deve atrair o investidor estrangeiro.

A lei, aprovada no domingo, entrará em vigor no dia 1° de junho de 2007 e cobre tanto as empresas públicas como as privadas, enquanto a anterior só fazia referência às estatais.

Os legisladores chineses destacaram que, apesar das mudanças, os direitos dos trabalhadores não serão deixados de lado.

"A nova lei inclui o conceito de dar prioridade às pessoas, e atende plenamente aos direitos dos trabalhadores. Ao mesmo tempo, está em consonância com a prática internacional, que protege melhor os interesses dos credores", afirmou Jia Zhijie, membro do Comitê Permanente da ANP.

Em qualquer caso, analistas recomendaram o estabelecimento de uma cobertura social efetiva para assegurar que os demitidos recebam seus salários, informou a agência estatal "Xinhua".