Câmara vota nova legislação para micro e pequenas empresas em setembro

O projeto de lei que dá nova cara à legislação para micro e pequenas empresas deve ir a votação no Plenário da Câmara Federal na primeira semana de setembro. A proposta foi negociada no início de agosto entre o ministro da Fazenda, Guido Mantega e o presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

Mantega reforçou a importância do projeto para tirar da informalidade pelo menos um milhão de micro e pequenas empresas, que poderia levar à criação de dois milhões de empregos formais. Para tanto, a renúncia da Receita Federal chegaria a R$ 5 bilhões ao ano. Um dos pontos que precisam ser tratados ainda, explicou o ministro, é a unificação das planilhas de tributos federais, estaduais e muncipais.

Outra questão, acrescentou o relator do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), diz respeito à Previdência envolvendo as chamadas pré-empresas, com faturamento anual de até R$ 36 mil, que basicamente são trabalhadores autônomos. O PDT e o PSOL, segundo ele, não querem que ocorra a flexibilização no pagamento do INSS. O projeto reduz a alíquota de 25% para 11%, com a compensação de que poderia somente se aposentar por idade, e não mais por tempo de trabalho.

Apesar de haver perdas para a Receita, o projeto não preve renúncias fiscais aos estados e municípios. Após um ano, as renúncias federais serão compensadas em quase R$ 500 milhões com o aumento da formalidade, de acordo com estudo da FGV.