Governo regulamenta a criação do Conselho da Pessoa com Deficiência
O decreto regulamentando o Conselho comemora a 42ª Semana da Pessoa com Deficiência, que ocorre de 21 a 28 de agosto.
O Conselho, vinculado a Setecs, foi criado pela Lei estadual nº 8.534, de 31 de julho de 2006. A principal finalidade é promover no Estado políticas que assegurem assistência e atendimento básico especializado à pessoa com deficiência, combatendo a discriminação e garantindo o direito a proteção especial, além de plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais Conforme afirmou o secretário-chefe da Casa Civil, Antônio Kato, o Coselho representa mais um instrumento de representatividade das pessoas com deficiência no estabelecimento de políticas públicas voltadas a atendê-las e garantir-lhes os direitos assegurados. “É uma antiga reivindicação a criação do Conselho e mais uma forma de o Estado auxiliar na redução da maior barreira social que ainda é o preconceito, o que impede o ingresso da maioria dessas pessoas no mercado de trabalho, por exemplo”, destacou o secretário.
A criação do Conselho viabilizará a participação oficial do Estado na Conferência Anual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência no próximo ano.
Entre as políticas públicas do Estado voltadas a assegurar serviços e ações às pessoas com deficiência três áreas tem destaque na inserção na promoção da cidadania: Assistência Social, Saúde e Educação.
Assistência Social
Em 2005 o Estado co-financiou mais de R$ 489,5 mil que possibilitaram o atendimento a 10.233 pessoas com deficiência em 141 municípios de Mato Grosso. Já em 2006 foram repassados no primeiro semestre mais de R$ 585,6 mil para o atendimento de 10.283 pessoas com deficiência de 139 cidades. Os recursos auxiliaram os gestores no incremento das ações desenvolvidas para estes segmentos nos Municípios. O programa Meu Lar, cujos beneficiários são selecionados pela Setecs em parceria com os Municípios e entidades, beneficiou mais de 1,3 mil pessoas.
Junto às instituições e associações de Deficientes, o Estado realizou cursos profissionalizantes em auxiliar de panificação, auxiliar de costureiro, atendimento ao público, culinária, conservas e doces, informática e telemarketing, auxiliar em radiologia, massagista, auxiliar de escritório, informática básica e telemarketing com ênfase em informática. O público atendido foi deficientes físicos, mentais leves, visuais e auditivos, totalizando 300 beneficiados.
A qualificação profissional visa exatamente a colocação dessas pessoas no mercado de trabalho e desde 2003, 448 já foram empregadas por meio do Sistema Nacional de Empregos de Mato Grosso (Sine/MT).
Saúde
Além dos serviços básicos de atendimento à Saúde, o Estado conta com duas importantes unidades voltadas exclusivamente ao atendimento a pessoas com deficiência. Em Cuiabá, o Centro Estadual de Odontologia para Pacientes Especiais (Ceope) e o Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Correa (Cridac) desenvolvem atividades que visam à promoção e integração social das pessoas portadoras de necessidades especiais e acesso à informação sobre as leis e direitos.
Somente no primeiro semestre desse ano passaram pelo Cridac mais de 37 mil pessoas portadoras de deficiências, totalizando mais de 103 mil atendimentos. Entre os serviços mais ofertados estão a equoterapia, que atendeu 1.396 pessoas; a colocação de próteses auditivas, 968 pessoas e o serviço de próteses, órteses e equipamentos auxiliares de locomoção, destinados a 1.444 pessoas.
Além desses serviços, o Cridac oferta ouros tratamentos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS): termoterapia, hidroterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, socioterapia, enfermagem, acupuntura e laboratório de voz atendendo a diversas especialidades médicas como ortopedia, fisiatria, otorrinolaringologia, neurologia, neuropediatria, cardiologia, pediatria, gastroenterologia, clinica médica e urologia. Para otimizar o atendimento, o Cridac dividiu o atendimento conforme a necessidade dos pacientes: seqüelas neurológicas, terceira idade, arteterapia, terapia musical e terapia manual.
Educação
A Secretaria de Estado de Educação vem desenvolvendo ações específicas voltadas ao atendimento e inclusão na rede de ensino de estudantes portadores de necessidades especiais (PNEE). A capacitação dos profissionais da educação, a aquisição de materiais pedagógicos específicos, a adequação de espaços físicos e arquitetônicos, são algumas destas ações.
Desde 2003, o programa de apoio da Seduc vem atendendo anualmente 56 Municípios do Estado e mais de 100 deles contam com os serviços da Educação Especial.
As novas unidades educacionais construídas ou reformadas receberam adaptações nas instalações para abrigar alunos portadores de necessidades. Entre as unidades da rede estadual, três delas atendem especialmente PNEE e cerca de 170 escolas contam com atendimento especializado.
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