Decreto assegura os direitos da Pessoa com Deficiência
O Conselho, vinculado a Setecs, foi criado pela Lei estadual nº 8.534, de 31 de julho de 2006. Sua principal finalidade é promover em Mato Grosso políticas públicas que assegurem assistência e atendimento básico especializado à pessoa com deficiência, combatendo a discriminação e garantindo o direito a proteção especial, além de plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais.
Na mesma ocasião, também será publicado o edital de convocação das organizações não-governamentais, interessadas no processo de composição do Conselho.
Na área da Assistência Social, o Estado vem implementando políticas públicas efetivas para o atendimento aos segmentos mais frágeis da sociedade, como a pessoa com deficiência. Em 2005, o Estado co-financiou mais de R$ 489,5 mil para o atendimento de 10.233 pessoas com deficiência de 141 municípios de Mato Grosso. Já em 2006, os números aumentaram. Foram repassados mais de R$ 585,6 mil para o atendimento de 10.283 pessoas com deficiência de 139 cidades. Os recursos foram partilhados entre os gestores com o único objetivo de incrementar as ações desenvolvidas para estes segmentos da sociedade na assistência social.
"Para nós, é imprescindível essa ajuda. Temos comprovado o investimento que o Estado vem fazendo nessa área. É um auxílio para que as cidades possam investir em ações sociais voltadas a pessoa com deficiência", agradeceu o presidente da Associação Mato-grossense dos Cegos, Marcíno Benedito de Oliveira.
Em 80 cidades do Estado, foram ainda realizados assessoramentos e acompanhamentos, in loco, para garantir os direitos aos deficientes quanto aos acompanhamentos nas áreas da educação, saúde e assistência social.
Outra preocupação foi quanto à participação dessas pessoas durante o 1º Fórum Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência, realizado em abril em Cuiabá. O evento possibilitou a consolidação de propostas em defesa dos direitos da pessoa com deficiência e elegeu delegados governamentais e não-governamentais para representar Mato Grosso durante a Conferencia Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que aconteceu em Brasília.
“A Conferência Nacional debateu e avaliou políticas públicas na área da pessoa com deficiência, propôs e deliberou propostas durante os debates ocorridos nos municípios e Estados para a implementação da Política Nacional de Acessibilidade. A participação da delegação de Mato Grosso, inclusive, foi um fato histórico, representando uma conquista no movimento de defesa dos direitos da pessoa com deficiência”, destacou a secretária-adjunta de assistência social da Setecs, Márcia Gebara.
Habitação
Através do programa Meu Lar, nas modalidades Núcleo Habitacional (NH) e Bolsa Material de Construção (BMC), já foram construídas 11.927 unidades habitacionais. Dessas, mais de 1,3 mil foram destinadas à pessoas com deficiência.
“A pessoa com deficiência também carrega consigo o sonho da casa própria e a entrega dessas moradias é mais uma forma de promover a inclusão social dessas pessoas e garantir seus direitos como cidadãos”, ressaltou a secretária-adjunta de Cidadania da Setecs, Adriana Rodrigues.
Qualificação
Junto às Instituições/Associações de Deficientes, o Estado também foi em busca de ações de geração de emprego e renda, através da realização de cursos profissionalizantes, destinados às pessoas com deficiência. Até o momento, já foram oferecidas capacitações em auxiliar de panificação, auxiliar de costureiro, atendimento ao público, culinária, conservas e doces, informática e telemarketing, auxiliar em radiologia, massagista, auxiliar de escritório, informática básica e telemarketing com ênfase em informática. O público atendido foi deficientes físicos, mentais leves, visuais e auditivos, totalizando 300 beneficiados.
A qualificação profissional visa exatamente a colocação dessas pessoas no mercado de trabalho. Desde 2003, um total de 448 pessoas com deficiência já foram empregadas por meio do Sistema Nacional de Empregos de Mato Grosso (Sine/MT).
“A profissionalização permite a inserção desse público no campo profissional. A deficiência dessas pessoas não impede que elas sejam cidadãs e que possam trabalhar com dignidade. Mesmo diante de limitações, a pessoa com deficiência pode ser capacitada para exercer um bom trabalho dentro de uma empresa”, disse o secretário-adjunto de Trabalho e Emprego da Setecs, Macário Perez.
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