TCE emite parecer favorável à prefeitura de Vila Rica

Por unanimidade o Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas anuais relativas a 2005, da Prefeitura Municipal de Vila Rica, com algumas recomendações ao prefeito Francisco Teodoro de Faria.

Dentre as recomendações destacam-se o rigor no cumprimento dos prazos de remessa dos balancetes ao Tribunal de Contas, adoção de melhorias no sistema de controle interno, maior clareza e objetividade quanto ao objeto dos contratos formalizados, exigência de relatórios de viagem dos servidores que tenham recebido diárias, maior clareza e objetividade no histórico das Notas de Empenhos.

Em 2005, o município teve uma receita total de R$ 14,1 milhões, enquanto as despesas alcançaram R$ 15,2 milhões sendo que as de maior representatividade foram nas áreas de Educação, Saúde e Administração.

A despesa com pessoal correspondeu a 46,04% das receitas correntes líquidas, atendendo ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na manutenção e desenvolvimento do ensino a Prefeitura de Vila Rica aplicou cerca de R$ 2,5 milhões, que correspondem ao percentual de 28,08% da receita resultante de impostos, superando o percentual exigido pela Constituição Federal que prevê um percentual mínimo de 25%.

Em ações e serviços públicos de saúde foi aplicado um montante próximo de R$ 2,1 milhões, o que corresponde ao percentual de 23,37% do produto das receitas provenientes de impostos e transferências constitucionais. O limite mínimo determinado pela Constituição Federal é de 15%.

De acordo com o relator, “os atos e fatos da administração estão em consonância com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública”. O voto favorável do conselheiro Júlio Campos foi acompanhado pelos demais integrantes do Tribunal Pleno. O Ministério Público junto ao TCE também se manifestou favorável á aprovação das contas.