TCE emite parecer favorável à prefeitura de Vila Rica
Dentre as recomendações destacam-se o rigor no cumprimento dos prazos de remessa dos balancetes ao Tribunal de Contas, adoção de melhorias no sistema de controle interno, maior clareza e objetividade quanto ao objeto dos contratos formalizados, exigência de relatórios de viagem dos servidores que tenham recebido diárias, maior clareza e objetividade no histórico das Notas de Empenhos.
Em 2005, o município teve uma receita total de R$ 14,1 milhões, enquanto as despesas alcançaram R$ 15,2 milhões sendo que as de maior representatividade foram nas áreas de Educação, Saúde e Administração.
A despesa com pessoal correspondeu a 46,04% das receitas correntes líquidas, atendendo ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na manutenção e desenvolvimento do ensino a Prefeitura de Vila Rica aplicou cerca de R$ 2,5 milhões, que correspondem ao percentual de 28,08% da receita resultante de impostos, superando o percentual exigido pela Constituição Federal que prevê um percentual mínimo de 25%.
Em ações e serviços públicos de saúde foi aplicado um montante próximo de R$ 2,1 milhões, o que corresponde ao percentual de 23,37% do produto das receitas provenientes de impostos e transferências constitucionais. O limite mínimo determinado pela Constituição Federal é de 15%.
De acordo com o relator, “os atos e fatos da administração estão em consonância com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública”. O voto favorável do conselheiro Júlio Campos foi acompanhado pelos demais integrantes do Tribunal Pleno. O Ministério Público junto ao TCE também se manifestou favorável á aprovação das contas.
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