Cobrança do Faixa Verde é ilegal

O estacionamento rotativo implantado pela Prefeitura de Cuiabá há quase um mês no centro, o Faixa Verde, é ilegal. A lei que regulamenta o serviço ainda não foi votada na Câmara Municipal de Cuiabá. A população, dividida, questiona o método de cobrança. Embora alguns aprovem, não querem pagar por poucos minutos de uso.

Além disso, a isenção de responsabilidade do município no que diz respeito à segurança dos veículos, especificada no verso dos bilhetes, contraria o código de defesa do consumidor, segundo o advogado Ricardo Gomes de Almeida.

Antes da implantação do novo sistema, um projeto com especificações sobre a área de cobertura nas vias, número de vagas, definição de tarifa e outros pormenores, deveria ter sido enviado para aprovação dos parlamentares. No entanto, conforme denúncia do vereador Lúdio Cabral (PT), a mensagem do Executivo contendo o projeto ainda não foi sequer apresentada aos vereadores.

A população se divide quanto ao assunto, pois na região central da cidade, antes do Faixa Verde, havia se instalado um verdadeiro caos no que refere a estacionamento. Grande parte das vias hoje sinalizadas com a cor verde, era tomada por veículos que, em algumas situações, ficavam estacionados durante todo o dia.

"Eu preferia vir para o centro de ônibus, pois nunca achava lugar para estacionar. Agora posso pagar e escolher o local onde preciso parar, mas acho errado esse negócio do município achar que não é responsável se alguém tiver o carro roubado quanto estiver na Faixa Verde", enfatizou o universitário Dênis Ramires.

Para o advogado Ricardo Gomes, município, estado e União só podem cobrar da população impostos, taxas e tarifas.

Nesta última, onde se enquadra o sistema Faixa Verde, a tarifa é considerada como prestação de serviços. Portanto, Ricardo alega que não há como o município simplesmente se isentar de responsabilidades sobre qualquer prejuízo ao consumidor, no uso do serviço.

"Toda prestação de serviço está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor", esclarece.

Para o procurador geral do município, José Antônio Rosa, não há ilegalidade no processo de funcionamento do Faixa Verde, pois tudo teria sido elaborado dentro da lei.

Ele explicou que houve processo licitatório e que o Clube de Diretores Lojistas (CDL) saiu vencedor para gerenciar a parte administrativa do Faixa Verde.

O procurador explica que o novo sistema de estacionamento foi aplicado a partir do projeto que previa a instalação dos parquímetros, que era cobrança eletrônica, e que pelo fato do atual processo ser de cobrança manual, algumas alterações técnicas tiveram que ser realizadas. No entanto, o Executivo já enviou, em caráter emergencial, a mensagem que deverá ser votada pelos vereadores, nas próximas sessões, para a regularização das alterações na lei.

Conforme Rosa, a única diferença é que para a cobrança não haverá fracionamento, como previsto para os parquímetros.

A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos (SMTU), que gerencia a parte técnica do Faixa Verde, ainda faz um levantamento para saber quanto já foi arrecadado pelo sistema até o momento, conforme a assessoria.